Justiça

Comitê será lançado em 28 de setembro e busca aproximar diferentes atores do setor para debater mecanismos de prevenção e resolução de controvérsias em empreendimentos minerários.

Decisão reconhece vítimas do rompimento como consumidoras por equiparação e amplia o período para ações judiciais de indenização de três para cinco anos.

Decisão da Vice-Presidência do TRF-1 mantém válidos os licenciamentos do Projeto Potássio Autazes, consolidando a segurança jurídica para sua implantação no Amazonas.

Disputa judicial envolve alegações da Emerita Resources sobre direitos patrimoniais sobre o projeto, enquanto a empresa segue com atividades de engenharia e licenciamento.

Defensoria Pública da União cobra consulta livre e prévia ao povo Mebêngôkre-Xikrin e pede suspensão das licenças do Projeto Volta Grande até sua conclusão.

AGU argumenta que há arcabouço normativo e agenda regulatória já em desenvolvimento para fortalecer a governança de minerais estratégicos, rejeitando supervisão judicial contínua sobre políticas administrativas setoriais.

Tribunal de Apelação anulou decisão anterior e a empresa apresenta dados de monitoramento ambiental independente comprovando conformidade com normas em Araçuaí e Itinga.

Recurso questiona decisão que impôs fiança judicial de US$ 10 milhões, que a empresa diz estar condicionada a sentença final após conclusão de todos os processos legais, incluindo instâncias federais.

Acordo com credores visa reduzir dívida de R$ 4,697 bilhões e estabilizar fluxo de caixa da produtora, que enfrenta recuperação judicial desde 2021.

Primeira etapa do plano foi homologada pelo 1º Juizado de Falências de São Paulo em dezembro de 2025, com reestruturação de debêntures e emissão de novos instrumentos de pagamento.

A decisão reformou sentença anterior e condenou a empresa por extração de cascalho e supressão de vegetação em área de 644 m² na Mina Del Rey, sem licenciamento ambiental desde 2013.

Tribunal Regional Federal mantém condenação da mineradora a pagar R$ 9 milhões por extração de 36.877 toneladas sem autorização federal em Santa Maria.

Decisão da Justiça Federal impede que mineradoras deduzam a taxa de fiscalização estadual da base de cálculo dos royalties devidos à União.

Rejeição abrange três pedidos que somavam R$ 2,846 bilhões, deixando pendente apenas um de R$ 200 milhões.

Três ações judiciais cobram bloqueios patrimoniais que somam R$ 2,046 bilhões relacionados aos extravasamentos de janeiro de 2026 nas unidades de Fábrica e Viga.

MPF busca bloquear R$ 1 bilhão e suspender operações da mina após vazamento de 262 mil m³ de água e sedimentos em estrutura de contenção improvisada.

Homologação do plano abre caminho para que a companhia reestruture seu capital e inicie novo ciclo de crescimento.

Decisão em primeira instância abre caminho para recursos contra a AGU, questiona aplicação de regras de preço de transferência e royalties minerais.

Decisão da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro validou os cálculos da ANM e bloqueou estratégias de redução artificial da base tributária via subsidiárias no exterior.

Decisão da Justiça Federal reconheceu negligência na segurança do trabalho na Usina Presidente Vargas, onde uma explosão de gás em 2016 causou quatro mortes.

A magistrada definiu calendário de audiências entre fevereiro de 2026 e maio de 2027, quando serão ouvidas testemunhas e interrogados os acusados pelos 270 homicídios resultantes do rompimento da barragem em janeiro de 2019.

Plano revisado foi acordado com grupo substancial de credores financeiros e mantém os prazos de pagamento aos fornecedores, aguardando aprovação da Assembleia Geral de Credores.

Decisão foi proferida em 24 de setembro com base em laudos periciais que demonstraram infundadas as alegações de danos à saúde e financeiros.

Acordo inclui contratação de técnico em Defesa Civil por um ano e entrega de equipamentos em até 60 dias para reforçar estruturas de proteção em Craíbas e Arapiraca.

O acidente ocorreu durante operação de desmonte na mina Fazenda Itapicuru, com detonação retardada de explosivo que provocou soterramento.

Receita Federal nega créditos de PIS/Cofins em pesquisas sem resultado econômico, mas STJ e TRF-2 reconhecem direito das mineradoras ao crédito sobre gastos essenciais à atividade.

Julgamento no STJ acontece dia 16 de setembro para decidir se ex-CEO será reincluído na lista de réus pelos crimes de homicídio e ambientais relacionados ao rompimento da barragem em janeiro de 2019.

Recomendação busca garantir o direito de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais da região antes da liberação de novos projetos.

O programa já processou mais de 314 mil pedidos, com R$ 7 bilhões já desembolsados em indenizações de R$ 35 mil por pessoa elegível.

Restauração da edificação histórica de 75 metros de diâmetro, construída entre 1895 e 1897, será executada pela Associação Arquitetas Sem Fronteiras com conclusão prevista em 14 meses.

Decisão determina perícia ambiental e toxicológica para esclarecer danos alegados pela comunidade desde 2023, como explosões constantes e poluição atmosférica.

Acordo com o Ministério Público prevê pagamento de R$ 40 milhões em parcelas até 2026, além de indenizações à comunidade e redução de multa ambiental de R$ 320 milhões para R$ 60 milhões.

Acordo reduz o passivo em 75% e inclui desconto de 75% na dívida de US$ 23 milhões junto à Equinox Gold, com amortização entre 4 e 10 anos a 2,5% ao ano.

Solução passa pelo uso compartilhado da estrada Pico-Fábrica, controlada pela Vale, permitindo que outras mineradoras acessem terminal de embarque sem usar rodovias federais.

Tribunal Regional Federal exigiu comprovação de que a chinesa China Nonferrous Metal Mining não explorará o minério estratégico na Mina Pitinga, sob risco de suspensão total das operações.

A Prefeitura de Caldas invalidou uma votação do conselho que havia se oposto ao projeto, com apoio confirmado pela Agência de Proteção Ambiental de MG para a emissão da Licença Ambiental Prévia.

Ação requer bloqueio de US$ 76 milhões (R$ 410 milhões) em bens das empresas e proíbe a venda da mineradora à Aura Minerals até regularização ambiental total.

Evento reuniu mais de 300 municípios mineradores para debater inteligência territorial, marco regulatório e justiça fiscal, destacando o papel dos Planos Diretores na governança da mineração.

Débitos superiores a R$ 50 bilhões foram reestruturados perante 10 mil credores, permitindo o retorno gradual da produção, que deve alcançar capacidade plena em 2028.

A ação foi ajuizada pela AGU em julho, cobrando indenização por exploração irregular de 66,5 mil m² de terra pública na mina do Tamanduá, em Minas Gerais.

Acordo celebrado em março de 2024 com o Grupo Itaminas viabilizou a recuperação do crédito irrecuperável através da modalidade à vista, com pagamento final em maio deste ano.

Acordo entre mineradora, prefeitura e MPMG estabelece prazo de 180 dias para apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas da antiga mina do Machado, com posterior doação do terreno recuperado ao município.

Instituição entrou com ADPF no STF argumentando que municípios não têm soberania para atuar em jurisdições estrangeiras e que tais ações prejudicam a transparência e a participação do Ministério Público.

TRF1 mantém decisão que nega responsabilidade da União pela contaminação ambiental que afetou saúde de moradores e trabalhadores por mais de 30 anos.

A anulação envolve área do Projeto de Assentamento Ressaca e viola a desafetação formal exigida pela Constituição Federal para mudança de destinação de terras públicas.

Juiz federal americano acolheu pedido brasileiro, determinando a devolução da pedra até 6 de dezembro por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a extração e exportação ilegais.

Proposta dobra pagamento aos credores trabalhistas e conta com reativação de duas fábricas previstas para 2025.

ABREA cobra retomada do julgamento da ADI 6200 no STF, que foi retirada de pauta sem previsão de novo calendário.

O MPMG solicita multa de até R$ 500 mil a cada sócio e apreensão de passaportes por descumprimento do termo de compromisso com a Agência Nacional de Mineração.

Acordo deve envolver R$ 167 bilhões, com R$ 100 bilhões em dinheiro novo, e resultará na extinção da Fundação Renova.

Tribunal da Inglaterra considera que rescisão ilegal de contrato de compra de ativos brasileiros (Atlantic Nickel e Mineração Vale Verde) causou os danos, com audiência final prevista para novembro de 2025.

Termo obriga a mineradora a apresentar projeto de descaracterização da barragem Calcinados em 90 dias e das demais em 24 meses, mantendo transparência contínua com órgãos públicos e comunidade.

Relatório aponta impunidade penal e falhas na governança dos programas de reparação dos R$ 37,6 bilhões acordados, além de danos persistentes ao rio Paraopeba e à saúde mental da população.

Primeira reunião preparatória ocorreu em Paracatu (MG) com participação de empresas como Kinross, AngloGold Ashanti, Equinox Gold e NX Gold para estruturar defesa contra roubo de cargas minerais e crimes organizados.

Decisão determina condenação de R$ 47,6 bilhões em danos morais coletivos por rompimento da barragem de Fundão em 2015, ainda sujeita a recurso.

Vítimas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão somam 1.400 autores na ação judicial que corre na Corte de Munique desde 2019, com veredicto esperado até o final de julho após parecer de especialista em direito brasileiro.

Decisão bloqueou R$ 10 milhões em contas da empresa e determinou multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, devido a danos ambientais e uso irregular de estrada próxima ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

Acordo vinculante entre Vale, BHP Billiton Brasil e credores que detêm mais de 50% dos títulos de dívida estabelece reestruturação consensual sujeita à homologação judicial, com desembolsos limitados a US$ 1 bilhão entre 2024 e 2030.

Medida Provisória endurece controle sobre compra e venda do metal, exigindo nota fiscal eletrônica, transferência bancária e rastreamento nas transações, para combater garimpo ilegal em territórios indígenas.