Justiça

A Defensoria Pública da União pretende, primordialmente, uma determinação para que o povo Mebêngôkre-Xikrin, da Terra Indígena Trincheira Bacajá, tenha assegurado o direito à consulta livre, prévia e informada.

um juiz do Tribunal de Apelação do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais anulou decisão de um tribunal local de primeira instância que incluía a possibilidade de uma garantia legal de US$ 10 milhões.

A empresa afirma acreditar que a decisão “é injustificada e dissonante com o forte Estado de Direito brasileiro: o devido processo legal não foi observado”. Uma quantidade significativa de provas legais foi apresentada pela empresa ao tribunal.

A decisão reformou sentença da Comarca de Mariana, que havia acolhido os argumentos da mineradora.

O juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte (MG) revogou a liminar que reconhecia ao autor o direito a deduzir da base de cálculo da contribuição os valores recolhidos pelo estado a título de taxa de fiscalização da atividade.

As ações cobram a adoção de medidas liminares distintas, o que inclui bloqueios patrimoniais.

O MPF pleiteia a adoção de medidas liminares, incluindo um bloqueio patrimonial no valor de R$ 1 bilhão, sob o argumento de prevenir o agravamento de supostos danos ambientais, além da suspensão do direito de venda ou transferência da Mina de Fábrica, situada entre Ouro Preto e Congonhas (MG).

A mineradora acredita que a referida decisão contraria a atual legislação da CFEM e de Preços de Transferência.

A agência adotou como base de cálculo da CFEM o valor da venda final dos produtos minerais exportados, e não o valor da transação entre empresas do mesmo grupo econômico.

A decisão se estende a despesas passadas, atuais e futuras. Sobre as já desembolsadas, o ressarcimento prevê a aplicação da taxa Selic, que inclui juros e correção monetária.

O cronograma de audiências começa em 23 de fevereiro de 2026 e segue até 17 de maio de 2027.

A Avabrum acompanha o julgamento do recurso do MPF no STJ, que busca restabelecer a posição de Fábio Schvartsman como réu pelos crimes relacionados ao rompimento da barragem em Brumadinho.

Também houve o bloqueio de valores para garantir a reparação de danos causados pelo empreendimento.

MP do Ouro’ endurecerá as regras de compra e venda do metal no Brasil,