Justiça

Defensoria Pública da União cobra consulta livre e prévia ao povo Mebêngôkre-Xikrin e pede suspensão das licenças do Projeto Volta Grande até sua conclusão.

Tribunal de Apelação anulou decisão anterior e a empresa apresenta dados de monitoramento ambiental independente comprovando conformidade com normas em Araçuaí e Itinga.

Recurso questiona decisão que impôs fiança judicial de US$ 10 milhões, que a empresa diz estar condicionada a sentença final após conclusão de todos os processos legais, incluindo instâncias federais.

A decisão reformou sentença anterior e condenou a empresa por extração de cascalho e supressão de vegetação em área de 644 m² na Mina Del Rey, sem licenciamento ambiental desde 2013.

Decisão da Justiça Federal impede que mineradoras deduzam a taxa de fiscalização estadual da base de cálculo dos royalties devidos à União.

Três ações judiciais cobram bloqueios patrimoniais que somam R$ 2,046 bilhões relacionados aos extravasamentos de janeiro de 2026 nas unidades de Fábrica e Viga.

MPF busca bloquear R$ 1 bilhão e suspender operações da mina após vazamento de 262 mil m³ de água e sedimentos em estrutura de contenção improvisada.

Decisão em primeira instância abre caminho para recursos contra a AGU, questiona aplicação de regras de preço de transferência e royalties minerais.

Decisão da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro validou os cálculos da ANM e bloqueou estratégias de redução artificial da base tributária via subsidiárias no exterior.

Decisão da Justiça Federal reconheceu negligência na segurança do trabalho na Usina Presidente Vargas, onde uma explosão de gás em 2016 causou quatro mortes.

A magistrada definiu calendário de audiências entre fevereiro de 2026 e maio de 2027, quando serão ouvidas testemunhas e interrogados os acusados pelos 270 homicídios resultantes do rompimento da barragem em janeiro de 2019.

Julgamento no STJ acontece dia 16 de setembro para decidir se ex-CEO será reincluído na lista de réus pelos crimes de homicídio e ambientais relacionados ao rompimento da barragem em janeiro de 2019.

Decisão determina perícia ambiental e toxicológica para esclarecer danos alegados pela comunidade desde 2023, como explosões constantes e poluição atmosférica.

Tribunal Regional Federal exigiu comprovação de que a chinesa China Nonferrous Metal Mining não explorará o minério estratégico na Mina Pitinga, sob risco de suspensão total das operações.

Acordo entre mineradora, prefeitura e MPMG estabelece prazo de 180 dias para apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas da antiga mina do Machado, com posterior doação do terreno recuperado ao município.

Instituição entrou com ADPF no STF argumentando que municípios não têm soberania para atuar em jurisdições estrangeiras e que tais ações prejudicam a transparência e a participação do Ministério Público.

TRF1 mantém decisão que nega responsabilidade da União pela contaminação ambiental que afetou saúde de moradores e trabalhadores por mais de 30 anos.

A anulação envolve área do Projeto de Assentamento Ressaca e viola a desafetação formal exigida pela Constituição Federal para mudança de destinação de terras públicas.

Juiz federal americano acolheu pedido brasileiro, determinando a devolução da pedra até 6 de dezembro por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a extração e exportação ilegais.

ABREA cobra retomada do julgamento da ADI 6200 no STF, que foi retirada de pauta sem previsão de novo calendário.

O MPMG solicita multa de até R$ 500 mil a cada sócio e apreensão de passaportes por descumprimento do termo de compromisso com a Agência Nacional de Mineração.

Acordo deve envolver R$ 167 bilhões, com R$ 100 bilhões em dinheiro novo, e resultará na extinção da Fundação Renova.

Tribunal da Inglaterra considera que rescisão ilegal de contrato de compra de ativos brasileiros (Atlantic Nickel e Mineração Vale Verde) causou os danos, com audiência final prevista para novembro de 2025.

Termo obriga a mineradora a apresentar projeto de descaracterização da barragem Calcinados em 90 dias e das demais em 24 meses, mantendo transparência contínua com órgãos públicos e comunidade.

Relatório aponta impunidade penal e falhas na governança dos programas de reparação dos R$ 37,6 bilhões acordados, além de danos persistentes ao rio Paraopeba e à saúde mental da população.

Primeira reunião preparatória ocorreu em Paracatu (MG) com participação de empresas como Kinross, AngloGold Ashanti, Equinox Gold e NX Gold para estruturar defesa contra roubo de cargas minerais e crimes organizados.

Decisão determina condenação de R$ 47,6 bilhões em danos morais coletivos por rompimento da barragem de Fundão em 2015, ainda sujeita a recurso.

Vítimas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão somam 1.400 autores na ação judicial que corre na Corte de Munique desde 2019, com veredicto esperado até o final de julho após parecer de especialista em direito brasileiro.

Decisão bloqueou R$ 10 milhões em contas da empresa e determinou multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, devido a danos ambientais e uso irregular de estrada próxima ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

Medida Provisória endurece controle sobre compra e venda do metal, exigindo nota fiscal eletrônica, transferência bancária e rastreamento nas transações, para combater garimpo ilegal em territórios indígenas.