Objetivo central é discutir pontos da Instrução Normativa nº 03/2025, editada pelo TCE-MG, que determina regras para a utilização da CFEM pelos municípios mineiros.
AMIG Brasil critica a falta de transparência da ANM na distribuição da CFEM, questionando a clareza dos critérios e a disponibilidade de dados para os municípios afetados pela mineração.
O juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte (MG) revogou a liminar que reconhecia ao autor o direito a deduzir da base de cálculo da contribuição os valores recolhidos pelo estado a título de taxa de fiscalização da atividade.
A agência adotou como base de cálculo da CFEM o valor da venda final dos produtos minerais exportados, e não o valor da transação entre empresas do mesmo grupo econômico.
O estudo mostrou que municípios mineradores registraram média superior em Finanças Públicas (0,53) e Infraestrutura (0,62) em relação à média nacional (0,46 e 0,58, respectivamente).
A prefeitura local vai investir R$ 3 milhões para viabilizar a iniciativa e permitir que microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais tenham acesso ao crédito.
A ANM participa da criação de uma Coalizão Global para combater a mineração ilegal de ouro, visando a sustentabilidade, a rastreabilidade e o combate ao crime organizado.
A ANM realizará um webinar gratuito em 18 de setembro para apresentar as mudanças da nova DIEF-CFEM, visando modernizar a gestão fiscal do setor mineral e ampliar o controle sobre a CFEM.
