Termo obriga a mineradora a apresentar projeto de descaracterização da barragem Calcinados em 90 dias e das demais em 24 meses, mantendo transparência contínua com órgãos públicos e comunidade.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Compromisso com a AngloGold Ashanti pelo qual a empresa se compromete a adotar uma série de medidas preventivas e de transparência em relação às barragens de rejeitos Cocuruto, Calcinados e Rapaunha, do Complexo de Queiroz, em Nova Lima. No termo, considerando que a mineradora passou a adotar o método de disposição a seco de rejeitos, a AngloGold se comprometeu a promover a descaracterização das três barragens, com cronogramas específicos em cada projeto, observando o menor tempo possível dentro dos parâmetros de segurança.
O projeto da barragem Calcinados deverá ser apresentado aos órgãos competentes em 90 dias, e os das barragens Cocuruto e Rapaunha, em 24 meses. Enquanto a descaracterização das barragens não estiver concluída, a empresa deverá adotar todas as medidas técnicas necessárias à neutralização de riscos à população e ao meio ambiente. Pelo acordo, a AngloGold deverá ainda manter os órgãos públicos e a população informados sobre as condições de segurança das barragens de rejeitos do Complexo do Queiroz, inclusive comunicando imediatamente qualquer situação que comprometa a segurança ou eleve o risco de rompimento. Para tanto, deverão ser apresentados relatórios aos órgãos fiscalizadores e elaborado plano de comunicação que garanta que a comunidade da zona de autossalvamento esteja constantemente informada.
Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima, Cláudia de Oliveira Ignez, o termo representa o que ela chama de segurança cidadã, que traz o conceito de cidadania para o diálogo entre o setor empreendedor e o setor de governança, do qual o Ministério Público faz parte. “A postura repressora, sem diálogo, não é mais uma característica de nossa atuação. Temos muito o que avançar trabalhando em conjunto. A sociedade ganha, o setor empresarial ganha, a mineração ganha com esforços que visem o crescimento, o respeito ao meio ambiente, que, ao final, diz respeito à sobrevivência e ao futuro”, disse a promotora.
O vice-presidente sênior de América Latina da AngloGold Ashanti, Marcelo Pereira, ressaltou a importância do diálogo para que a organização, alinhada com os interesses da sociedade, busque identificar pontos de atenção nos processos produtivos. “Temos adaptabilidade para nos adequar às mudanças que a legislação traz e buscar as soluções necessárias”, explicou Marcelo. A AngloGold deverá ainda apresentar relatório conclusivo emitido por auditoria técnica independente por ela contratada, observando e considerando as recomendações formuladas pela equipe, bem como cumprir as determinações dos órgãos públicos competentes. A mineradora deverá ainda promover a revisão geral de seus estatutos e políticas de gestão, de modo a implementar os aprimoramentos relacionados à governança corporativa, compliance e gestão administrativa e operacional.
Em 30 dias, a empresa terá que publicar em seu site os Planos de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBMs) e o Manual de Operação das barragens do Complexo do Queiroz, que devem contemplar o cenário mais crítico e efeitos cumulativos e sinérgicos, observando todas as exigências previstas nas normas de regência e as medidas tidas como necessárias pelas Defesas Civis e demais órgãos competentes, abarcando a relação de todas as pessoas, animais, edificações e demais estruturas que se encontram em zona de autossalvamento e na área atingida por eventual rompimento (Dam Break). A AngloGold Ashanti comprometeu-se a destinar R$ 3 milhões para projetos socioambientais, de fiscalização, de proteção e de reparação do meio ambiente, voltados para a comunidade do município de Nova Lima, além de uma doação ao ICMBio de área preservada com vegetação nativa, com, no mínimo, 300 hectares, localizada no Parque Nacional da Serra do Gandarela, contribuindo para a regularização fundiária da unidade de conservação e a preservação ambiental. O termo foi assinado pela promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima, Cláudia de Oliveira Ignez, pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, pelo coordenador de Meio Ambiente e Mineração (Cema), Lucas Marques Trindade, e pelo coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Lucas Pardini Gonçalves.
