VI Encontro Nacional consolidado com diálogos técnico e político

O VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) encerrou a programação com o painel “Inteligência Territorial - Aspectos Urbanísticos e Ambientais”. Realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o evento reuniu representantes de mais de 300 municípios mineradores e impactados pela atividade mineral, além de especialistas, parlamentares, juristas e membros da sociedade civil. O encontro discutiu estratégias para fortalecer o papel das cidades na governança da mineração e na busca por justiça fiscal, ambiental e social.

O painel final trouxe reflexões sobre o protagonismo dos municípios na gestão territorial, destacando a importância do planejamento urbano e ambiental para mitigar os impactos da mineração e promover o desenvolvimento sustentável.

Marco Aurélio, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), abriu o painel com a palestra “Institucionalidade e responsabilidade: Aporte para discutir o marco regulatório da mineração”. Ele destacou que a Constituição de 1988 estabeleceu um federalismo cooperativo entre União, estados e municípios, mas que, na prática, há baixa cooperação e elevada competição entre os entes federativos. O palestrante explicou que a Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta a política urbana e estabelece o Plano Diretor como instrumento básico para o desenvolvimento e expansão urbana. “O Plano Diretor é essencial para ordenar o território municipal e deve ser revisado a cada 10 anos. Ele pode ser usado como ferramenta de indução, incentivo ou limitação para a instalação de empreendimentos minerários”, afirmou. Além disso, Marco Aurélio disse que cabe aos municípios definir, por meio do Plano Diretor, como o solo será utilizado, respeitando normas ambientais, culturais e sociais. “O Plano Diretor deve acompanhar todas as fases de um empreendimento minerário, desde sua instalação até o encerramento das atividades, garantindo segurança jurídica e evitando a dependência econômica da mineração”, explicou. Marco Aurélio também alertou: “Se os municípios não estão utilizando esse aparato judicial para se proteger, os administradores estão agindo de forma equivocada”.

Thiago Metzker, consultor ambiental da AMIG Brasil, deu continuidade ao painel e comentou sobre o conceito de inteligência territorial e o papel dos municípios no ordenamento do território. Destacou que, apesar do crescimento do PIB em muitos municípios mineradores, esses territórios enfrentam desafios como aumento do custo de vida, riscos de eventos extremos (enchentes, escassez hídrica, deslizamentos) e falta de conhecimento sobre o subsolo – o que ele chamou de “cegueira subterrânea”. “As cidades precisam sair dos problemas que enfrentam hoje e assumir um protagonismo municipal”, afirmou Metzker. Ele explicou que o protagonismo municipal significa que a cidade controla e direciona seu desenvolvimento, diversifica suas fontes de arrecadação, estabelece parcerias técnicas com empresas e possui um plano diretor robusto, incluindo uma Lei Municipal de Mineração. “Uma cidade preparada para receber uma mineradora é aquela que possui leis claras, segurança jurídica e capacidade de dialogar com grandes empresas sem sofrer os impactos negativos da mineração”, completou.

Para encerrar o evento, Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil, agradeceu aos participantes, colaboradores e convidados, e comentou que o encontro foi mais do que um evento técnico: foi um marco na luta por uma mineração mais justa e sustentável. “O VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores não foi apenas um evento; foi um momento histórico para redefinir o papel das cidades na governança da mineração. É o momento de transformar a mineração no Brasil, colocando os municípios no centro das decisões que impactam diretamente suas comunidades”, declarou. Lage reforçou a importância do municipalismo e da união entre os municípios mineradores para enfrentar os desafios do setor. “Eu acredito no municipalismo. Queremos uma mineração mais justa, mais limpa e mais sustentável. Não podemos repetir os erros do século passado. Vamos levar a Carta-Manifesto que surgiu neste evento a Brasília, para fortalecer nossas cidades e defender o Brasil”, finalizou. A Carta-Manifesto aprovada no evento será apresentada em audiência pública na Câmara Federal, marcando o próximo passo na luta por justiça fiscal, ambiental e social para os municípios mineradores.