O MPMG solicita multa de até R$ 500 mil a cada sócio e apreensão de passaportes por descumprimento do termo de compromisso com a Agência Nacional de Mineração.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou à Justiça a apreensão dos passaportes e multa de até R$ 500 mil a cada um dos sócios da Emicon Mineração e Terraplanagem, caso não demonstrem o cumprimento de cláusulas de um Termo de Compromisso firmado com o MPMG em dezembro de 2022. O acordo prevê que a Emicon garanta a segurança das barragens B1-A, Quéias, Dique B3 e Dique B4, situadas no município de Brumadinho, quanto a descaracterização dessas estruturas, conforme diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O pedido à Justiça considerou Nota Técnica elaborada pela ANM, após constatar, no dia 4 de outubro, a ausência de atividade humana na mina do Quéias, projeto minerário onde estão localizadas as barragens, no município de Brumadinho. Desde 2021, as quatro barragens passavam por vistorias para verificar a estabilidade de suas estruturas, de modo a proporcionar segurança à população, ao meio ambiente e às atividades econômicas que possam ser afetados em caso de rompimento ou incidente grave no local. Entretanto, de acordo com a Nota Técnica, as equipes de fiscalização constataram na última vistoria que a mina e as barragens se encontram “inteiramente abandonadas”, sem funcionários e vigilância no local e com escritório fechado. Diante dessa situação, a ANM mostrou-se preocupada, uma vez que também não foram entregues as declarações de estabilidade do segundo ciclo de 2024, cujo prazo se encerrou em 30 de setembro. Com isso, automaticamente, as barragens foram incluídas no sistema de monitoramento no nível de emergência 1, acionado quando se detecta uma anomalia que pode comprometer a segurança da estrutura, mas que é possível controlar internamente.
No primeiro ciclo de avaliação de estabilidade, entregue em março de 2024, a ANM informa que as barragens apresentavam progresso em relação à segurança, mas, com o abandono delas, a qualidade tende a piorar, o que é algo preocupante. “Até então as barragens vinham passando por um processo que resultou em ganhos quanto a segurança e conservação, passando todas elas a apresentarem fatores de segurança quanto a estabilidade geotécnica acima dos níveis mínimos”, afirma a ANM. Mas esse trabalho, segundo a Nota Técnica, não acabou, deve ser constante e ainda depende de estudos e investimentos.
A ANM diz ainda que a vigilância e a manutenção são preponderantes para a estabilidade, pois “diversos problemas estruturais podem ter início ou se agravarem com a falta de manutenção e de inspeções regulares”. Segundo a Nota Técnica, ainda há muito o que se fazer no local até se cumprir integralmente a legislação, como videomonitoramento em tempo integral, implantação de dispositivos de alerta, execução de obras complementares e treinamento de trabalhadores e população que possam ser vítimas dos desastres. Para isso, a ANM recomenda a retomada imediata das atividades paralisadas. Além da multa e da apreensão do passaporte dos sócios da Emicon Mineração e Terraplanagem, em caso de eles não comprovarem o cumprimento integral do acordo firmado em 2022, o MPMG solicitou à Justiça que intime a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e a ANM a indicarem, em até cinco dias, empresas ou profissionais com experiência para, eventualmente, executarem medidas emergenciais de segurança nas barragens.
