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JUSTIÇA
Vale afirma que decisão da AGU ainda caba recurso
Decisão em primeira instância abre caminho para recursos contra a AGU, questiona aplicação de regras de preço de transferência e royalties minerais.
Em atenção à nota divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com reprodução por veículos de imprensa, a Vale informa que a decisão em questão foi proferida em primeira instância, portanto, seu teor será objeto de recursos cabíveis.
A mineradora acredita que a referida decisão contraria a atual legislação da CFEM e de Preços de Transferência ao desconsiderar o preço determinado pela Secretaria da Receita Federal para as exportações.
