Justiça homologa acordo entre DPU e MVV para reforçar Defesas Civis

A Justiça Federal homologou, em 23 de setembro, o acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800795-44.2023.4.05.8001, em trâmite na 8ª Vara Federal de Alagoas. Com a decisão, o termo assinado pela Defensoria Pública da União (DPU), pela Mineração Vale Verde (MVV) e por órgãos federais, estaduais e municipais passa a ter eficácia imediata como título executivo. Nesta quarta-feira (24), uma visita técnica está programada para Craíbas. Além da DPU e da MVV participam do acordo o Estado de Alagoas, o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL), a Defesa Civil Federal, a Defesa Civil de Alagoas, as Defesas Civis de Craíbas e Arapiraca, o município de Craíbas e Arapiraca, o Ministério Público Federal, a União Federal, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

O acordo prevê que a MVV pague durante um ano a contratação de um técnico em Defesa Civil para atuar em Craíbas. A contratação ficará a cargo do município, que deverá comprovar a qualificação do profissional, com experiência em gestão de riscos, monitoramento de desastres e atuação em situações de emergência. O pagamento será feito por repasses mensais em conta judicial. Para estruturar as Defesas Civis de Craíbas e Arapiraca, o termo inclui a entrega de um conjunto de equipamentos com prazos de até 30 dias (itens de uso imediato) e 60 dias (itens de maior porte e acessos a sistemas).

A DPU ajuizou a ACP em 2023 após moradores de Craíbas relatarem rachaduras em casas e excesso de poeira, coincidentes com as detonações da mineradora. Em 2024, a Defensoria pediu à Justiça que acelerasse a produção de estudos técnicos, alertando que a demora colocava em risco direitos coletivos, como o direito à vida. O pedido incluía monitoramento independente, vistorias nas residências e reforço das Defesas Civis locais. Com a homologação, o acordo estabelece prazos e obrigações concretas para reduzir os impactos da atividade de mineração na região.