Legislação

Em seminário do Instituto Diálogos, em Brasília, a senadora Tereza Cristina alertou para o risco de demora e inconsistência nas regras da política nacional de minerais críticos; para a AMC, colocá-las em prática não levará menos de um ano.

Decisão reconhece vítimas do rompimento como consumidoras por equiparação e amplia o período para ações judiciais de indenização de três para cinco anos.

AGU argumenta que há arcabouço normativo e agenda regulatória já em desenvolvimento para fortalecer a governança de minerais estratégicos, rejeitando supervisão judicial contínua sobre políticas administrativas setoriais.

Decreto institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC-GO) e busca atrair investimentos em separação e beneficiamento químico no estado, com memorando de cooperação com os Estados Unidos e negociações com o Japão.

O projeto transfere da Pasta de Minas e Energia para a ANM as autorizações de lavra, com exceção de minerais estratégicos como lítio e urânio, e moderniza o conceito de garimpeiro com permissão para uso de técnicas mais avançadas.

Artigo questiona mecanismo de controle estatal sobre capital estrangeiro na mineração, comparando-o com setores igualmente sensíveis que já abriram suas portas a investidores multinacionais.

Audiência realizada pela Assembleia Legislativa discutiu as alterações no plano de manejo da APA de Pouso Alto, com participação de órgãos ambientais federais e estaduais.

Diretor-presidente alerta para riscos de excesso de intervenção estatal e insegurança regulatória que podem afastar investimentos estrangeiros no setor.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) receberá R$ 2 bilhões da União para financiar projetos de processamento e transformação desses insumos essenciais para tecnologias limpas e defesa.

Relatório do deputado Arnaldo Jardim estabelece poder de veto do CMCE sobre mudanças societárias e prevê fundo de R$ 5 bilhões para atrair investimentos em minerais críticos, com votação marcada para 5 de maio.

Relatório será apresentado em 4 de maio, adiado a pedido do governo para análise mais aprofundada da proposta que busca atrair investimentos em processamento de minerais críticos com alto valor agregado.

Especialistas de Finlândia, Canadá, México, Peru e Austrália apresentam modelos internacionais que garantem participação e direitos das comunidades indígenas em projetos de mineração.

Entidade que representa 85% da produção mineral do país critica estrutura da proposta estatal e aponta que obstáculos como falta de tecnologia de separação, insegurança jurídica e infraestrutura precária não serão resolvidos apenas com uma empresa pública.

Projeto avança na Comissão de Minas e Energia mas ainda precisa passar por análise na Comissão de Meio Ambiente e Constituição e Justiça antes de seguir no Congresso Nacional.

Ministro estabeleceu prazo de 24 meses para regulamentação pelo Congresso e permitiu exploração provisória em até 1% de terras demarcadas, com participação financeira garantida aos povos originários.

Aprovado em outubro pela Comissão de Meio Ambiente, o texto amplia exigências originais do Senado e obriga detalhamento de substâncias tóxicas, mão de obra terceirizada, gastos com segurança e planos de emergência para barragens de rejeitos.

Revisão da norma ABNT NBR 13028, agora dividida em três partes, incorpora diretrizes para disposição de rejeitos desaguados em pilhas e alinha-se às regulamentações da ANM.

A ferramenta TM Legal automatiza a leitura de processos da ANM, identificando inconformidades, pendências e prazos para acelerar a análise de documentos técnicos e jurídicos no setor.

Requerimento da deputada Greyce Elias busca eliminar restrições de 80 anos que impediam mulheres e maiores de 50 anos de trabalhar no subsolo, alinhando o Brasil a países como Austrália, Canadá e Chile.

Projeto atualiza norma de 80 anos que proibia mulheres e profissionais com mais de 50 anos, visando modernizar a legislação trabalhista e aumentar a competitividade do setor mineral brasileiro.

Seminário em Brasília ressalta a redução drástica de mortalidade em minas subterrâneas nas últimas três décadas e aponta a modernização legislativa como fundamental para tornar o Brasil competitivo globalmente.

O projeto será votado diretamente em Plenário e prevê a criação de um comitê para coordenar a política de minerais críticos como lítio, nióbio, terras raras, cobre e grafite natural.

Capacitação online de 10 dias aborda mudanças na Lei dos Bioinsumos, Lei do Autocontrole e normas de registro, embalagem e rotulagem de produtos.

Operação Rejeito desarticulou rede de 40 empresas que movimentou R$ 1,5 bilhão em fraudes ambientais, com prisões de 22 pessoas incluindo diretor da ANM e presidente da FEAM.

Seminário em Brasília no dia 23 de setembro reúne especialistas e representantes dos poderes públicos para modernizar as regras da operação em subsolo, considerando a evolução tecnológica e as 31 minas subterrâneas já em funcionamento no país.

Sanção inclui 63 vetos e criação de Licença Ambiental Especial (LAE) para agilizar empreendimentos estratégicos, buscando conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental.

A ação foi ajuizada pela AGU em julho, cobrando indenização por exploração irregular de 66,5 mil m² de terra pública na mina do Tamanduá, em Minas Gerais.

Aprovação cria Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, com análise simplificada em 12 meses e validade de 5 a 10 anos.

Acordo reduz multa de R$ 320 milhões para R$ 59,9 milhões, com contribuição socioambiental de R$ 24,5 milhões e pagamento em 60 parcelas após carência de 12 meses.

Entidade que representa 80% do mercado brasileiro defende simplificação dos processos de outorga e regime tributário adequado para garantir competitividade das pequenas e médias empresas.

Manifesto assinado por IBP, IBRAM, Firjan e outras federações alerta para riscos jurídicos e econômicos da tributação nas exportações minerais, citando incompatibilidade constitucional e perda de competitividade global.

Encontro reunirá representantes de mais de 300 municípios mineradores para debater a construção de um Marco Regulatório Municipal que fortaleça a autonomia local frente aos desafios econômicos e ambientais da mineração.

A proposta de resolução apresentada ao Conama prevê o registro obrigatório de proprietários, posseiros e empresas que comercializam os equipamentos utilizados em atividades de mineração ilegal nas terras indígenas.

Mineração foi reinserida nas novas regras de licenciamento ambiental após votação no Senado Federal, revertendo exclusão anterior na Câmara dos Deputados.

Grupo de trabalho tem 180 dias para elaborar regulamentação que contemple pesquisa e exploração de recursos minerais nos territórios indígenas.

Proposta incide sobre atividades que emitem CO2 ou equivalente, com isenções para agricultura familiar e pequenas empresas, buscando alinhar o Brasil às regras europeias de precificação de emissões até 2034.

Agenda 2025 inclui quatro projetos de lei de interesse do setor mineral, com foco em licenciamento ambiental, minerais críticos e incentivos à pesquisa mineral.

Primeira parcela varia entre R$ 886,3 mil e R$ 5,54 milhões e vai permitir investimentos em infraestrutura, saúde, educação e geração de emprego nas cidades mineiras.

Com seis votos favoráveis no plenário virtual, a decisão cancela a presunção de boa-fé que permitia a comercialização de ouro ilegal sem responsabilização de compradores.

Eleito com unanimidade, recebeu 26 votos e promete dialogar com membros da comissão para acelerar conclusão de obras no setor energético e mineral.

Contrato de R$ 33 milhões prevê leiloar aproximadamente 105 mil áreas minerárias ao longo de cinco anos, com capacidade de processar até 7 mil áreas simultaneamente.

Deputada propõe seminários no Congresso Nacional e diálogo com o Ministério do Trabalho para modernizar regras de jornada e restrições de gênero e idade em operações subterrâneas.

Proposta autoriza exploração mineral em terras indígenas, mas instituto de pesquisa aponta que 139 territórios já estão impactados pela mineração, com 241 mil hectares garimpados na Amazônia.

Consulta Pública 6/2024 propõe garantias financeiras para o descomissionamento de minas, mas análise revela metodologia imprecisa e possível desproporcionalidade para empresas menores.

IBRAM e ABPM divergem sobre o veto presidencial que mantém a incidência do tributo nas exportações minerais.

O PL 2330/24 desobriga empresas de apresentarem relatório de viabilidade econômica, substituindo-o por análise técnico-operacional e tornando definitivas as decisões da ANM sem direito a recurso ao Ministério de Minas e Energia.

Seminário abordará a flexibilização do monopólio estatal com a Lei 14.514, reunindo especialistas, governo, empresas e parlamentares para discutir a regulamentação do setor.

O sistema funcionará com rastreamento obrigatório desde a extração até a comercialização, com certificados de conformidade de origem e de lavra sustentável para regular o mercado aurífero.

Debate na ANM questiona a exigência de servidão minerária para reprocessamento de rejeitos fora da área titulada, considerando-a juridicamente inadequada e desnecessariamente onerosa.

Obra de Carlos Alberto Lacerda comenta artigo por artigo os institutos do direito minerário, como alvará de pesquisa, concessão de lavra e arrendamento mineral.

O PL 3.776/2024 propõe aumentar as penas para crimes de garimpo ilegal e está na Comissão de Meio Ambiente aguardando designação de relator.

Projeto vincula 5% dos repasses da arrecadação para órgãos ambientais e projetos ambientais no Distrito Federal e municípios mineradores.

Projeto de lei cria órgão que monitorará em tempo real a produção, comercialização e movimentação de minerais para combater mineração ilegal, fraude tributária e irregularidades ambientais.

Resolução da ANM estabelece multas de até R$ 1 bilhão e parâmetros objetivos para sanções, com base em fatores subjetivos e objetivos relacionados à gravidade da infração.

Resolução amplia prazos de títulos minerários até 2 de janeiro de 2025 e permite extração de areia, saibro, argila e rocha britada para obras de reconstrução sem necessidade de concessão.

Solicitações podem ser feitas por meio do Protocolo Digital da ANM com documentação simplificada, e a declaração terá validade de três meses a contar da emissão.

Decisão derruba veto de Bolsonaro e prevê a criação de 344 cargos em comissão na estrutura da agência, reforçando sua capacidade de atuação.

Projeto de lei que autoriza concessão de garimpo em áreas já reivindicadas para pesquisa mineral viola o princípio da prioridade e gera risco de esterilização de jazidas, segundo especialista.

O texto obriga mineradoras em operação a apresentarem relatórios de gerenciamento de riscos em um prazo de 18 meses, com especial atenção aos desafios de monitoramento após os rompimentos de Brumadinho e Mariana.