Legislação

A AGU sustenta haver arcabouço normativo, regulatório e institucional já operante, voltado precisamente ao fortalecimento da governança dos minerais críticos e estratégicos, tais como as chamadas terras raras.

O grande objetivo do estado com este regramento, de acordo com o governo goiano, é “superar o modelo puramente extrativista.

O Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, transfere competências para a ANM, atualiza o conceito de garimpeiro e propõe leilão social para áreas de menor volume de minérios.

Aviação, energia e petróleo se modernizaram com capital estrangeiro sem que ninguém erguesse a soberania como veto. O PL 2780/2024 cria, só para a mineração, um filtro discricionário sem precedente, num país que sequer construiu o mercado de capitais especializado que financia o setor no resto do mundo.

Nos debates, o deputado estadual Mauro Rubem (PT) lembrou que a Chapada dos Veadeiros possui relevância estratégica para a preservação ambiental e climática do País.

Apesar dos incentivos à industrialização e à inovação mineral, falta de critérios claros para atuação do governo pode afastar investidores e criar novos gargalos para o setor.

Dentre outras medidas, o projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte previsto de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.

O texto também propõe a verticalização da produção (agregação de valor internamente), para que o País não seja um mero exportador de commodities ou minério bruto.

Para Motta,o projeto "representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos".

Os especialistas ouvidos pelo grupo também pediram equilíbrio entre as questões econômicas, ambientais e sociais envolvidas na exploração mineral.

Para o Instituto, a fragilidade da mineração brasileira de terras raras não decorre de falta de protagonismo estatal, mas da carência de tecnologia, financiamento insuficiente e infraestrutura precária.

A aprovação na comissão é considerada um passo relevante para modernizar o processo de definição de novos empreendimentos nucleares no país, ao criar parâmetros técnicos e institucionais mais claros para a escolha dos sítios.

A omissão legislativa prolongada não impediu a exploração de recursos minerais em terras indígenas. Pelo contrário, contribuiu para que essa exploração ocorresse de forma ilegal, desordenada e frequentemente associada ao crime organizado.

O texto original do Senado previa apenas a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL).

A True Mine, empresa especializada em conformidade regulatória e gestão de títulos minerários, anuncia o lançamento de sua nova ferramenta de Inteligência Artificial.

Protocolado em 30 de outubro, o PL busca corrigir uma norma criada há mais de 80 anos, considerada ultrapassada diante dos avanços tecnológicos e das novas condições de segurança da mineração.

Atualmente, a legislação restringe a atividade a homens entre 21 e 50 anos e proíbe a participação de mulheres e de profissionais com mais de 50 anos

Especialistas defendem a modernização da legislação para impulsionar a mineração subterrânea no Brasil, destacando seus benefícios para a sustentabilidade, segurança e inovação no setor.

Operação Rejeito revela corrupção sistêmica que movimentou R$ 1,5 bilhão e comprometeu órgãos reguladores do setor mineral