REGULAÇÃO

O Pacto procura sensibilizar organizações do setor privado sobre a importância da integridade e facilitar a adoção de medidas de compliance.

O objetivo é debater a proposta de revisão da Resolução nº 122/2022, que determina as regras para aplicação de multas e outras penalidades em caso de infrações na área de mineração

O processo de participação será realizado por meio da plataforma Participa + Brasil, no período de 4 de setembro a 2 de outubro de 2024.

Frederico Bedran, Luiz Adami e Mariana Botelho
Sócios do Caputo, Bastos e Serra Advogados

Segundo Silveira, os pleitos são justos e o Governo do presidente Lula está ciente da situação em que se encontra a ANM

O órgão é responsável por regular e fiscalizar o setor mineral, mas enfrenta uma defasagem remuneratória de 46%

Proposta altera dispositivos da Resolução nº 122/2022, que trata dos procedimentos para apuração das infrações

Montantes variam de R$ 3 mil a R$ 1 bilhão, em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação.