Regulação

Painel do Brazilian Mining Day aponta que modernização do licenciamento ambiental e previsibilidade regulatória são essenciais para destravar capital e atrair investimentos internacionais.

A Agência recolhe R$ 440 milhões anuais em CFEM, mas cerca de 60% dos recursos são contingenciados, comprometendo a fiscalização de barragens e a regulação do setor mineral.

Operação Rejeito expôs como a Resolução ANM nº 1/2019 institucionalizou o sigilo sobre documentos públicos como o Plano de Aproveitamento Econômico, invertendo o princípio da publicidade constitucional.

Marca de 80% foi atingida após superação de obstáculos técnicos e institucionais, abrindo caminho para soluções de inteligência artificial e maior transparência ao público.

Capacitação online de 10 dias aborda mudanças na Lei dos Bioinsumos, Lei do Autocontrole e normas de registro, embalagem e rotulagem de produtos.

Concurso oferece 180 vagas para Especialista em Recursos Minerais e 40 para Analista Administrativo, com primeiras convocações esperadas ainda em 2025.

Projeto de lei cria órgão que monitorará em tempo real a produção, comercialização e movimentação de minerais para combater mineração ilegal, fraude tributária e irregularidades ambientais.

Programa da Controladoria-Geral da União busca estimular empresas do setor mineral a adotar voluntariamente boas práticas de compliance e transparência, com benefícios que incluem atração de parceiros e redução de penalidades.

Proposta de revisão diferencia multas por porte de empresa e estabelece novas faixas de valores entre R$ 5 mil e R$ 55 bilhões, com critérios baseados na gravidade da infração e na produção mineral.

Processo participativo ocorre entre 4 de setembro e 2 de outubro por meio da plataforma Participa + Brasil, com três sessões temáticas para mineração de grande/médio porte, pequeno porte e água mineral.

Resolução da ANM estabelece multas de até R$ 1 bilhão e parâmetros objetivos para sanções, com base em fatores subjetivos e objetivos relacionados à gravidade da infração.

Governo tem proposta objetiva para equiparação, mas ainda negocia a forma de implementação junto aos servidores em paralisação.

Campanha (#ANMForteJá) mobiliza parlamentares para derrubar vetos que desbloqueiam recomposição salarial e ativação do Fundo Nacional da Mineração com recursos da CFEM.

A nova resolução altera seis artigos da normativa anterior, clarificando os níveis de gravidade das infrações e prorrogando até dezembro de 2023 o prazo do fator redutor de multas.