Tributação

O PL nº 2.780/2024 propõe instrumentos para ampliar a agregação de valor nas cadeias minerais, mas a neutralidade fiscal instituída pela EC nº 132/2023 pode reforçar a lógica primário-exportadora da economia mineral brasileira.

O fundo acumulou bilhões em caixa e já financiou centenas de quilômetros de rodovias, mas será revogado após pressões do setor agrícola por custos e instabilidade climática.

Webinar aborda conformidade tributária e adequação operacional de mineradoras à reforma do sistema fiscal em 2026.

Entidade promoveu encontro técnico em Belo Horizonte com prefeitos e gestores para discutir como municípios mineradores podem fortalecer controle e arrecadação após decisão do STF reconhecer competência conjunta.

Imposto seletivo de 0,25% sobre minérios extraídos e fim gradual de incentivos fiscais estaduais até 2033 exigirão mapeamento de processos e revisão de sistemas nas operações.

O webinar apresenta a nova plataforma que cruza automaticamente dados com notas fiscais eletrônicas para aumentar a transparência e reduzir a sonegação de royalties minerais.

Receita Federal nega créditos de PIS/Cofins em pesquisas sem resultado econômico, mas STJ e TRF-2 reconhecem direito das mineradoras ao crédito sobre gastos essenciais à atividade.

Medida prorrogada por um ano mantém alíquota de importação em 25% para seis produtos processados, buscando frear a competição internacional desleal.

Manifesto assinado por IBP, IBRAM, Firjan e outras federações alerta para riscos jurídicos e econômicos da tributação nas exportações minerais, citando incompatibilidade constitucional e perda de competitividade global.

Proposta incide sobre atividades que emitem CO2 ou equivalente, com isenções para agricultura familiar e pequenas empresas, buscando alinhar o Brasil às regras europeias de precificação de emissões até 2034.

Pagamentos de imposto de renda corporativo e royalties responderam por 40,6% dos lucros dos membros em 2024, enquanto indústria manteve contribuições em empregos, salários e desenvolvimento comunitário.

IBRAM e ABPM divergem sobre o veto presidencial que mantém a incidência do tributo nas exportações minerais.

Senador protocolou emenda para incluir extração de outros minérios no Imposto Seletivo e projeto de lei para elevar alíquotas do royalty, visando compensar perdas de até 20,2% na arrecadação dos municípios mineradores.

Auditoria realizada entre 2014 e 2021 aponta potencial receita não arrecadada entre R$ 9,38 bilhões e R$ 12,35 bilhões, com risco de prescrição de cerca de R$ 20 bilhões.

Alíquota de 0,25% sobre a extração de minerais é o principal ponto de preocupação do setor, que aguarda clareza nas leis complementares sobre ressarcimento de créditos e não cumulatividade.

A entidade critica a sobretaxa de 0,25% aprovada na Câmara dos Deputados, alertando que inviabilizará projetos de mineração e prejudicará cadeias produtivas nacionais dependentes do ferro.

Pesquisa encomendada pela associação aponta que a reforma tributária, caso aprovada, prejudicará os municípios mineradores especialmente pela mudança na distribuição da CFEM e do ICMS, com estimativa de R$ 1,53 bilhões em impactos apenas na mineração de minério de ferro.

Encontro em Brasília no dia 26 de junho reúne prefeitos e especialistas para apresentar estudo da UFMG que quantifica os impactos negativos sobre receitas municipais de cidades mineradoras.

Medida será aplicada a partir de 4 de julho se as discussões com autoridades chinesas não encontrarem solução, com fabricantes como SAIC enfrentando alíquota de 38,1%.

Medida Provisória nº 1.227/2024 aumenta carga tributária de produtos nacionais para até 35%, enquanto importados pagam entre 15,3% e 22%, criando insegurança jurídica e risco de revisão de investimentos no setor.

Mudanças propostas na MP 1127/24 modificam regras de crédito do PIS/Confins, afetando a competitividade de empresas exportadoras com impacto estimado de R$ 29,2 bilhões.

Decisão preserva preços de alimentos e construção civil, evitando impactos na cesta básica e em programas como Minha Casa Minha Vida.

Projeto de Lei estabelece novos parâmetros de receita bruta para microempresas, pequenas e médias empresas, adequando a taxa aos valores definidos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Entidade alerta que aumentar tarifa de importação beneficia apenas a CSN, monopolista na produção, e impactará preços de alimentos, tintas e materiais de construção civil.

STF rejeita recursos e confirma, em definitivo, a validade do fundo após Reforma Tributária autorizar contribuições similares ao ICMS para financiar obras rodoviárias.

CNI questiona a competência do estado para cobrar TRFM, alegando que a taxa reproduz mecanismo de royalties minerais e gera bitributação com a TCFA federal.

Arrecadação de R$ 6,853 bilhões em CFEM recuou 2,3% em relação a 2022, afetada pela queda do dólar e menor recolhimento de minério de ferro.

Expectativa fica abaixo dos R$ 60,2 milhões em despesas destinadas ao controle e fiscalização da atividade mineral no estado.

Levantamento mostra perdas de até 90% na arrecadação de ICMS em cidades mineradoras, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões se a reforma tributária for aprovada como está.

Imposto de Renda Corporativo e royalties cresceram 77,8% em 2022, impulsionados por demanda de minerais críticos e instabilidade geopolítica.

Tomada de Subsídios busca definir preços e valores de referência para cálculo de royalties, com consulta pública até 11 de dezembro e norma esperada no primeiro semestre de 2025.

Pesquisa da LCA mostra que o imposto poderá onerar cadeias produtivas como siderurgia, construção civil e automotivo, além de desestimular a exportação de minerais críticos para a transição energética.

Entidade critica os artigos 136 e 153 da PEC 45, que oneram produtos primários, semielaborados e minerais com impostos que prejudicam a competitividade.

Debate na Exposibram 2023 destacou o potencial da mineração como motor do desenvolvimento econômico paraense, mas apontou gargalos nas exportações, como falta de informação clara aos investidores e entraves na certificação do ouro.

Decreto define critérios de distribuição conforme infraestruturas de transporte ferroviário, dutoviário, portuário e estruturas de mineração nos territórios afetados.

Associação prevê protesto nacional se não conseguir audiência urgente com ministro Alexandre Silveira para discutir crise de estrutura da ANM e problemas com a Lei Kandir.

Atraso técnico afetou 2.158 municípios, que não recebiam royalties desde maio; pagamento de junho ainda depende de decreto do Ministério de Minas e Energia.

A reforma desonera investimentos e exportações, eliminando a cumulatividade de impostos que atingia 7% no setor siderúrgico.

Nota pública defendeu que os incentivos fiscais são ferramentas legítimas para impulsionar a economia e o desenvolvimento regional, após divulgação de que Vale recebeu R$ 20,2 bilhões em isenções em 2021.

Decisão mantém arrecadação de R$ 404,6 milhões em três meses para infraestrutura estadual, mas setores como mineração alertam para risco de desestímulo a novos investimentos.

Alíquota maior recai sobre concentrados de níquel, cobre, chumbo e zinco, enquanto rochas ornamentais, diamante e ouro têm tributação menor.