Proposta incide sobre atividades que emitem CO2 ou equivalente, com isenções para agricultura familiar e pequenas empresas, buscando alinhar o Brasil às regras europeias de precificação de emissões até 2034.
De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Projeto de Lei Complementar 29/25 aplica o Imposto Seletivo a produtos e serviços que geram emissão de gases de efeito estufa. Esse imposto incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, toda atividade econômica que, durante sua produção ou comercialização, emita gás carbônico (CO2) ou equivalente será tributada com o Imposto Seletivo.
A base de cálculo do Imposto Seletivo Ambiental será o volume de emissões de CO2 equivalente durante um mês. O CO2 equivalente é uma unidade padrão usada para expressar o impacto dos diferentes gases de efeito estufa em termos do potencial de aquecimento global do dióxido de carbono (CO2). O valor do imposto será determinado por uma alíquota específica definida em lei, com base na quantidade de toneladas métricas de CO2 equivalente emitidas. Serão isentos do imposto a agricultura familiar, agroecologia e pequenas empresas, além de ser determinado em lei um limite mínimo de emissões mensais (em toneladas) a partir do qual o imposto será cobrado.
Segundo Tatto, a criação do imposto ajudará na competitividade das commodities agrícolas brasileiras, evitando sobretaxação da União Europeia. O bloco europeu iniciou a implementação de um sistema de precificação de emissões de gases de efeito estufa em importações para evitar o deslocamento da produção para regiões sem regulação sobre emissões. A plena implementação está prevista para 2034. "Caso o Brasil não adote um modelo efetivo, claro e rigoroso de tributação, a perda de competitividade, em especial de setores relevantes para as nossas exportações, como o agronegócio, será inevitável", afirma Tatto.
Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2022, citado por Tatto, indica que é mais indicado tributar as emissões de carbono do que criar um sistema de créditos do gás por ser mais simples, sem possível especulação financeira e promover mais efetivamente os cuidados ambientais. A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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