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Legislação Mineral
Mais notícias e artigos sobre LEGISLAÇÃO MINERAL

Em seminário do Instituto Diálogos, em Brasília, a senadora Tereza Cristina alertou para o risco de demora e inconsistência nas regras da política nacional de minerais críticos; para a AMC, colocá-las em prática não levará menos de um ano.

Consulta até 5 de novembro busca padronizar critérios para expedição do documento, eliminando a obrigatoriedade de vistorias e ampliando as hipóteses de concessão além das previstas no Código de Mineração.

A vigência foi prorrogada para 2027 para sincronizar com o Plano Estratégico da agência, e a revisão reestrutura os eixos temáticos reduzindo os projetos prioritários de outorga de 11 para seis.

Decisão reconhece vítimas do rompimento como consumidoras por equiparação e amplia o período para ações judiciais de indenização de três para cinco anos.

AGU argumenta que há arcabouço normativo e agenda regulatória já em desenvolvimento para fortalecer a governança de minerais estratégicos, rejeitando supervisão judicial contínua sobre políticas administrativas setoriais.

Decreto institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC-GO) e busca atrair investimentos em separação e beneficiamento químico no estado, com memorando de cooperação com os Estados Unidos e negociações com o Japão.

O projeto transfere da Pasta de Minas e Energia para a ANM as autorizações de lavra, com exceção de minerais estratégicos como lítio e urânio, e moderniza o conceito de garimpeiro com permissão para uso de técnicas mais avançadas.

Artigo questiona mecanismo de controle estatal sobre capital estrangeiro na mineração, comparando-o com setores igualmente sensíveis que já abriram suas portas a investidores multinacionais.

Audiência realizada pela Assembleia Legislativa discutiu as alterações no plano de manejo da APA de Pouso Alto, com participação de órgãos ambientais federais e estaduais.

Lei de 1979 abrange 197 municípios gaúchos e impõe restrições que desestimulam investimentos em mineração, agropecuária e infraestrutura nas regiões fronteiriças.

Tomada de Subsídios visa equilibrar a publicidade dos atos estatais com a proteção de informações sensíveis, considerando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Diretor-presidente alerta para riscos de excesso de intervenção estatal e insegurança regulatória que podem afastar investimentos estrangeiros no setor.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) receberá R$ 2 bilhões da União para financiar projetos de processamento e transformação desses insumos essenciais para tecnologias limpas e defesa.

Relatório do deputado Arnaldo Jardim estabelece poder de veto do CMCE sobre mudanças societárias e prevê fundo de R$ 5 bilhões para atrair investimentos em minerais críticos, com votação marcada para 5 de maio.

Relatório será apresentado em 4 de maio, adiado a pedido do governo para análise mais aprofundada da proposta que busca atrair investimentos em processamento de minerais críticos com alto valor agregado.

Projeto de lei reduz de 150 para 15 km a área com restrições a investimentos estrangeiros, desbloqueando centenas de milhões de dólares para exploração mineral em cidades como Caçapava do Sul, Lavras do Sul, Candiota e Hulha Negra.

Especialistas de Finlândia, Canadá, México, Peru e Austrália apresentam modelos internacionais que garantem participação e direitos das comunidades indígenas em projetos de mineração.

Entidade que representa 85% da produção mineral do país critica estrutura da proposta estatal e aponta que obstáculos como falta de tecnologia de separação, insegurança jurídica e infraestrutura precária não serão resolvidos apenas com uma empresa pública.

Projeto avança na Comissão de Minas e Energia mas ainda precisa passar por análise na Comissão de Meio Ambiente e Constituição e Justiça antes de seguir no Congresso Nacional.

Painel do Brazilian Mining Day aponta que modernização do licenciamento ambiental e previsibilidade regulatória são essenciais para destravar capital e atrair investimentos internacionais.

Ministro estabeleceu prazo de 24 meses para regulamentação pelo Congresso e permitiu exploração provisória em até 1% de terras demarcadas, com participação financeira garantida aos povos originários.

Aprovado em outubro pela Comissão de Meio Ambiente, o texto amplia exigências originais do Senado e obriga detalhamento de substâncias tóxicas, mão de obra terceirizada, gastos com segurança e planos de emergência para barragens de rejeitos.

Revisão da norma ABNT NBR 13028, agora dividida em três partes, incorpora diretrizes para disposição de rejeitos desaguados em pilhas e alinha-se às regulamentações da ANM.

A ferramenta TM Legal automatiza a leitura de processos da ANM, identificando inconformidades, pendências e prazos para acelerar a análise de documentos técnicos e jurídicos no setor.

Requerimento da deputada Greyce Elias busca eliminar restrições de 80 anos que impediam mulheres e maiores de 50 anos de trabalhar no subsolo, alinhando o Brasil a países como Austrália, Canadá e Chile.

Projeto estabelece quatro políticas específicas: pesquisa minerária, aproveitamento interno de minérios, desenvolvimento sustentável e valorização das gemas piauienses.

Projeto atualiza norma de 80 anos que proibia mulheres e profissionais com mais de 50 anos, visando modernizar a legislação trabalhista e aumentar a competitividade do setor mineral brasileiro.

A Agência recolhe R$ 440 milhões anuais em CFEM, mas cerca de 60% dos recursos são contingenciados, comprometendo a fiscalização de barragens e a regulação do setor mineral.
Operação Rejeito expôs como a Resolução ANM nº 1/2019 institucionalizou o sigilo sobre documentos públicos como o Plano de Aproveitamento Econômico, invertendo o princípio da publicidade constitucional.

Marca de 80% foi atingida após superação de obstáculos técnicos e institucionais, abrindo caminho para soluções de inteligência artificial e maior transparência ao público.
Seminário em Brasília ressalta a redução drástica de mortalidade em minas subterrâneas nas últimas três décadas e aponta a modernização legislativa como fundamental para tornar o Brasil competitivo globalmente.

Encontro na Câmara reuniu órgãos públicos e municipalidades para discutir combate à sonegação, garimpo ilegal e crimes socioambientais no setor.

O projeto será votado diretamente em Plenário e prevê a criação de um comitê para coordenar a política de minerais críticos como lítio, nióbio, terras raras, cobre e grafite natural.

Debate discute atualização do artigo 301 da CLT para permitir que mulheres trabalhem em minas subterrâneas, alinhando o país às práticas de Canadá, Austrália, Chile e África do Sul.

Receita Federal nega créditos de PIS/Cofins em pesquisas sem resultado econômico, mas STJ e TRF-2 reconhecem direito das mineradoras ao crédito sobre gastos essenciais à atividade.

Capacitação online de 10 dias aborda mudanças na Lei dos Bioinsumos, Lei do Autocontrole e normas de registro, embalagem e rotulagem de produtos.

Operação Rejeito desarticulou rede de 40 empresas que movimentou R$ 1,5 bilhão em fraudes ambientais, com prisões de 22 pessoas incluindo diretor da ANM e presidente da FEAM.

O novo sistema eletrônico reduziu o tempo médio de 565 para 130 dias, modernizando o processo de autorização de pesquisa mineral e estimulando um ambiente de negócios mais ágil.

Tribunal Regional Federal exigiu comprovação de que a chinesa China Nonferrous Metal Mining não explorará o minério estratégico na Mina Pitinga, sob risco de suspensão total das operações.

Evento reuniu mais de 300 municípios mineradores para debater inteligência territorial, marco regulatório e justiça fiscal, destacando o papel dos Planos Diretores na governança da mineração.

Com 48 votos favoráveis, Gomes Júnior traz 15 anos de experiência na Vale e passagem pela secretaria estadual de Mineração do Pará.

Concurso oferece 180 vagas para Especialista em Recursos Minerais e 40 para Analista Administrativo, com primeiras convocações esperadas ainda em 2025.

Frente Parlamentar suprapartidária visa promover exploração sustentável, soberania estratégica e agregação de valor na cadeia de produção brasileira, que hoje ainda ocupa posição marginal no mercado global.

Proposta de programa de assistência técnica a 6 mil micro, pequenas e médias empresas buscaria ampliar acesso a inovação e qualificação, replicando modelo bem-sucedido do extensionismo rural.

Marco regulatório municipal busca fortalecer a autonomia dos municípios mineradores diante dos desafios econômicos, ambientais e jurídicos da atividade mineral.

Seminário em Brasília no dia 23 de setembro reúne especialistas e representantes dos poderes públicos para modernizar as regras da operação em subsolo, considerando a evolução tecnológica e as 31 minas subterrâneas já em funcionamento no país.

Sanção inclui 63 vetos e criação de Licença Ambiental Especial (LAE) para agilizar empreendimentos estratégicos, buscando conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental.

A ação foi ajuizada pela AGU em julho, cobrando indenização por exploração irregular de 66,5 mil m² de terra pública na mina do Tamanduá, em Minas Gerais.

Aprovação cria Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, com análise simplificada em 12 meses e validade de 5 a 10 anos.

Acordo reduz multa de R$ 320 milhões para R$ 59,9 milhões, com contribuição socioambiental de R$ 24,5 milhões e pagamento em 60 parcelas após carência de 12 meses.

Entidade que representa 80% do mercado brasileiro defende simplificação dos processos de outorga e regime tributário adequado para garantir competitividade das pequenas e médias empresas.

Manifesto assinado por IBP, IBRAM, Firjan e outras federações alerta para riscos jurídicos e econômicos da tributação nas exportações minerais, citando incompatibilidade constitucional e perda de competitividade global.

Encontro reunirá representantes de mais de 300 municípios mineradores para debater a construção de um Marco Regulatório Municipal que fortaleça a autonomia local frente aos desafios econômicos e ambientais da mineração.

A proposta de resolução apresentada ao Conama prevê o registro obrigatório de proprietários, posseiros e empresas que comercializam os equipamentos utilizados em atividades de mineração ilegal nas terras indígenas.

Mineração foi reinserida nas novas regras de licenciamento ambiental após votação no Senado Federal, revertendo exclusão anterior na Câmara dos Deputados.

Grupo de trabalho tem 180 dias para elaborar regulamentação que contemple pesquisa e exploração de recursos minerais nos territórios indígenas.

Proposta incide sobre atividades que emitem CO2 ou equivalente, com isenções para agricultura familiar e pequenas empresas, buscando alinhar o Brasil às regras europeias de precificação de emissões até 2034.

Agenda 2025 inclui quatro projetos de lei de interesse do setor mineral, com foco em licenciamento ambiental, minerais críticos e incentivos à pesquisa mineral.

Primeira parcela varia entre R$ 886,3 mil e R$ 5,54 milhões e vai permitir investimentos em infraestrutura, saúde, educação e geração de emprego nas cidades mineiras.
