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Direito Minerário

Câmara dos Deputados vota urgência para PL que muda regras para a mineração

O Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, transfere competências para a ANM, atualiza o conceito de garimpeiro e propõe leilão social para áreas de menor volume de minérios.

4 de junho, 2026

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LEGISLAÇÃO

True Mine lança a TM Legal, ferramenta de Inteligência Artificial para leitura e análise de processos minerários

A True Mine, empresa especializada em conformidade regulatória e gestão de títulos minerários, anuncia o lançamento de sua nova ferramenta de Inteligência Artificial.

2 de dezembro, 2025

SGB-CPRM

Leilão de Ativos Minerários previsto para novembro é suspenso

22 de novembro, 2023

DISPONIBILIDADE DE ÁREAS

Leilão eletrônico de áreas foi avanço para o setor

30 de agosto, 2023