Tomada de Subsídios busca definir preços e valores de referência para cálculo de royalties, com consulta pública até 11 de dezembro e norma esperada no primeiro semestre de 2025.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou a Tomada de Subsídios n° 3/2023 com o objetivo de escutar os cidadãos para o desenvolvimento da regulamentação da Lei 13.540/2017, que trata sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). As contribuições poderão ser feitas até o dia 11 de dezembro em um questionário de 16 questões, que abrangem os conceitos relacionados a preço corrente, valor de referência e nova espécie. A iniciativa faz parte dos estudos iniciais de desenvolvimento da norma que regulamentará a forma de definição do preço corrente, valor de referência e nova espécie para fins de cálculo do CFEM. A previsão é de que o normativo seja publicado no primeiro semestre de 2025.
“A contribuição popular é importante para que a agência reguladora edite normativos condizentes com a realidade do setor. O objetivo do Governo Federal, do Ministério de Minas e Energia e da ANM é fazer uma legislação justa e eficaz para todos os envolvidos na mineração”, afirmou o Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback. A Lei Nº 13.540/2017 promoveu alterações e inclusões sobre a CFEM em diversos dispositivos das Leis 7.990/1989 e 8.001/1990. A participação pode ser feita pelo https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico/Site/AudienciaPublica/ConsultarAvisoAudienciaPublica.aspx.
