Medida Provisória nº 1.227/2024 aumenta carga tributária de produtos nacionais para até 35%, enquanto importados pagam entre 15,3% e 22%, criando insegurança jurídica e risco de revisão de investimentos no setor.
A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) divulgou nota mostrando preocupação em relação às recentes alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.227/2024, visto o impacto direto na competitividade da indústria nacional. Para a entidade, além do aumento imediato na carga tributária das empresas, a MP ainda cria um ambiente de incertezas e insegurança jurídica dado a ausência de previsibilidade e consulta prévia aos setores impactados.
A ABAL comenta ainda que há falta de isonomia entre produtos nacionais e importados, já que atualmente este é um dos principais fatores de perda de competitividade da indústria brasileira, visto que, enquanto os produtos de alumínio de origem nacional têm a carga tributária em torno de 35%, o mesmo produto importado tem uma carga que oscila entre 15,3 e 22%. A limitação de compensação de créditos de PIS/Cofins e vedação ao ressarcimento de saldo credor decorrente de crédito presumido de PIS/Cofins aumentará ainda mais essa diferença entre os produtos, impactando diretamente a competitividade da nossa indústria, diz a nota da ABAL.
A entidade máxima do setor do alumínio reforça ainda que as alterações demandarão uma revisão do planejamento financeiro das empresas já em 2024, criando um ambiente de insegurança jurídica e revisão de investimentos. Para a ABAL, a medida contraria totalmente os esforços em direção à revitalização e estabelecimento de um novo modelo de industrialização no País, uma vez que aumenta a burocracia tributária e traz um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. Além disso, a medida vai na contramão das melhores práticas tributárias internacionais e de um dos principais avanços promovidos pela Reforma Tributária - o crédito amplo, que garante às empresas brasileiras maior competitividade nos mercados interno e externo.
A MP 1127 tem sido objeto de críticas por várias entidades empresariais do País, entre elas o Ibram, que estima um impacto anual para o setor de R$ 12 bilhões. A movimentação das entidades motivou a convocação de uma audiência pública no senado federal, da qual devem participar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e representantes do Ibram, CNA, ABIA, IBP e Sindusfarma.
