Tomada de Subsídios vai até 11 de setembro para definir critérios de distribuição de royalties entre o Distrito Federal e municípios afetados pela mineração.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou em 1º de setembro a Tomada de Subsídios nº 1/2023 para receber contribuições sobre a forma e os critérios de cálculo das parcelas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a ser distribuída entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, conforme previsto no Decreto 11.659, de 23 de agosto de 2023, que regulamentou o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990.
O objetivo é colher informações para subsidiar a criação de um normativo regulamentador de distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, identificar os aspectos relevantes da matéria que requeiram aprimoramento para implementação e conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
O período para envio das contribuições será até 11 de setembro. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação estão disponíveis no link https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=120
