ANM propõe maior transparência
Em audiência pública da Comissão de Minas e Energia, na Câmara dos Deputados na terça-feira, 1° de junho, a Agência Nacional de Mineração propôs que estados e municípios criem estruturas para divulgar a arrecadação e a aplicação dos recursos recebidos da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). “A CFEM é algo de muita importância para a mineração e para o País. Essa audiência pública se faz mais importante ainda porque está se verificando a aplicação destes recursos e como os bens minerais estão sendo conduzidos, trazendo total transparência”, disse o diretor da ANM, Tasso Mendonça.
Segundo o superintendente de Arrecadação da ANM, Etivaldo da Silva, a proposta da ANM de que os sites dos respectivos tribunais de contas e de assembleias legislativas e câmaras de vereadores deixem público como os recursos repassados da Agência aos entes estão sendo usados. A CFEM é um tributo que incide sobre a atividade mineradora, com alíquotas entre 0,2% e 3,5%, sendo exigido de pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento. “Em 2020, a CFEM arrecadou pouco mais de R$ 6 bilhões, com alíquota média de 2,91%”, afirmou.
Atualmente, 7% do arrecadado com a CFEM são destinados à própria ANM, com o restante sendo distribuído entre municípios onde há mineração (60%), municípios impactados por atividades de mineração (15%), estados (15%), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama (0,2%), o Centro de Tecnologia Mineral-Cetem (1,8%) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT (1%).
A Agência Nacional de Águas (ANA) apresentou também os números da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos (CFURH). O promotor de Justiça Daniel Bona, do Ministério Público do Estado do Pará, sugeriu a aprovação de uma lei que garanta mais transparência na distribuição dos recursos das duas contribuições. "Temos de definir diretrizes que permitam saber onde a verba vai ser aplicada. É preciso também ter regras especificas de transparência, estabelecendo como estados e municípios devem divulgar gastos relacionados a essas compensações”, declarou.
O deputado Padre João (PT-MG) concordou com a necessidade de aumentar o controle social e a transparência sobre os recursos das compensações, porém destacou que o desafio do Congresso é fazer isso sem invadir as competências de estados e municípios. "Necessitamos avançar em um marco regulatório em relação à utilização das contribuições. Isso é fundamental. Talvez um plano nacional com competências distribuídas”, afirmou.
Os debatedores comentaram ainda os avanços alcançados e as dificuldades que a nova agência ainda vem enfrentando. O diretor-geral da ANM, Victor Bicca, afirmou que ainda há muito que se melhorar em alguns aspectos, como na comunicação mais abrangente e simples e nas projeções de recolhimento da CFEM. “Felizmente, estamos errando para baixo. Projetamos um pouco mais de R$ 6 bilhões para 2021 e agora já estamos prevendo um montante da ordem de R$ 8 bilhões ainda este ano”, disse.
