Rede critica lei de transição energética de SC
Ação chegou ao STF questionando a Lei 18.330/2022, que o partido diz proteger apenas os interesses da indústria carbonífera da região sul catarinense em detrimento da transição para fontes renováveis.
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei catarinense que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7332, distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Para o partido, o projeto durante sua tramitação na Assembleia, originou a Lei catarinense 18.330/2022 e recebeu emendas que ampliaram seu objeto, invadindo competência privada do chefe do Poder Executivo para editar lei que discorra sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública. A norma também invadiu a competência legislativa privativa da União de legislar sobre energia, diz a Rede.
O partido questiona ainda os termos e encaminhamentos sobre Transição Energética Justa (TEJ) adotados na legislação. Segundo explica, a essência de um TEJ é a migração da energia gerada pela matriz fóssil por outra oriunda de fontes renováveis, como a eólica e a solar, considerando e tratando dos fatores socioeconômicos que envolvem essa mudança. A lei catarinense prevê um suposto plano de transição energética e, segundo a Rede, revela-se um mecanismo que serve apenas aos interesses econômicos da cadeia produtiva do carvão, visando adiar o inevitável fim da utilização desse combustível fóssil.
Desta forma, a norma violaria o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre outros princípios constitucionais. Na nota, a Rede argumenta que a atividade de mineração e queima de carvão mineral para geração de energia por termelétricas é responsável por causar severos danos à saúde pública na região sul de Santa Catarina.
