O arcabouço legal complexo dificulta a legalização da mineração artesanal e a simplificação dos procedimentos é um dos caminhos para tirar da ilegalidade um grande contingente de garimpeiros que hoje atuam de forma clandestina. Esta foi uma das principais conclusões do 1º Encontro Garimpo Sustentável de Mato Grosso (EGASUS), realizado em Cuiabá (MT) de 22 a 24 de março, no Hotel Fazenda Mato Grosso.

Promovido pela METAMAT (Companhia Mato-grossense de Mineração) por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), Governo do Estado de Mato Grosso e Central das Pequenas Organizações do Estado de Mato Grosso (Cordemato), o evento reuniu mais de 300 pessoas e contou com a participação de várias lideranças de cooperativas de garimpeiros do estado do Mato Grosso. A íntegra das apresentações e discussões pode ser vista no canal “estado do amanhã”, no Youtube.

A complexidade do arcabouço legal, que dificulta o licenciamento ambiental da atividade, foi ressaltada pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. Segundo ela, “existem muitas dúvidas de como proceder, quais são as restrições, qual o procedimento que deve ser adotado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente para licenciar a atividade minerária”.

O geólogo Antonio João Paes de Barros, da METAMAT, apontou a burocracia da legislação minerária e a complexidade da legislação ambiental como mais um dos fatores a inibir quem deseja exercer a atividade dentro da lei e adotando práticas sustentáveis. Ele também criticou a extinção, pelo então DNPM, em 2011, de reservas garimpeiras no estado, que deixou “um contingente grande de pessoas sem poder trabalhar”.

Para o geólogo, que coordena o Projeto Garimpo Sustentável, o ordenamento e a regularização da atividade garimpeira, através de cooperativas, é condição sine qua non para estabelecer padrões e indicadores de sustentabilidade, citando como exemplo de sucesso o caso de Peixoto de Azevedo, no que foi apoiado pelo presidente da Coogavepe (Cooperativa de Garimpeiros de Peixoto de Azevedo), Gilson Camboim, que também fez apresentação no evento de Cuiabá detalhando o papel das cooperativas na mineração de pequena escala no sentido de propiciar o exercício da atividade de forma técnica, econômica e ambientalmente sustentável.

Atualmente, informou Antonio João, as áreas com PLGs (Permissão de Lavra Garimpeira) no estado são responsáveis por aproximadamente 7 toneladas de ouro por ano, o que equivale a mais de 50% de produção aurífera no estado, já que as empresas respondem por 6,9 toneladas. E o ouro, juntamente com o calcário, respondem por cerca de 85% da produção mineral mato-grossense.

Isso motivou o governo do estado, através da METAMAT, a elaborar o Projeto Garimpo Sustentável, que pretende promover e incentivar a legalização da atividade de extração mineral em 25 regiões garimpeiras tradicionais no estado. Para isso, está encaminhando à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre o licenciamento da atividade mineral sob o regime de PLG bem como estabelece os limites nessas regiões tradicionais garimpeiras.

Uma das principais propostas é a possibilidade de que os garimpeiros previamente cadastrados que se dedicam à lavra artesanal possam requerer uma Licença Simplificada a ser emitida pela SEMA-MT, com vigência mínima de três anos. Esta licença assegura ao garimpeiro o direito de comercializar a sua produção diretamente junto ao consumidor final. Também é proposto que, nas reservas garimpeiras criadas pela União e nas regiões garimpeiras tradicionais instituídas pelo estado de Mato Grosso, aquelas atividades que não se enquadrarem como garimpo artesanal poderão requerer o licenciamento da atividade garimpeira, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, para obter as três licenças previstas em lei, de forma concomitante, “através de requerimento padrão único, mediante apresentação de documentação comprobatória, e de projeto ambiental integrado (PICRA), para obter a Licença Prévia – LP (apresentando o Diagnóstico Ambiental), Licença de Instalação – LI (apresentando o Plano de Controle Ambiental) e Licença de Operação – LO (apresentando o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas)”.

De acordo com o presidente da METAMAT, Juliano Jorge, também é propósito da companhia estadual, através da iniciativa, atuar na intermediação de eventuais disputas entre garimpeiros e titulares dos direitos minerários, principalmente empresas, visando a obtenção de acordos que permitam aos garimpeiros continuar sua atividade enquanto for técnica e economicamente viável. Ele disse que a METAMAT já tem experiências bem sucedidas nesse sentido, mencionando os casos de Aripuanã, com a Nexa, e dos garimpos de Novo Astro, Cabeça e Juruena (estes ainda em curso). “O papel da METAMAT, nesses casos, é não apenas o de regularizar, mas também fomentar”, diz Juliano Jorge, acrescentando que 95% das cooperativas de garimpeiros criadas em Mato Grosso têm a digital da METAMAT.

Ele explicou que a partir de abril deste ano começa a vigorar o cadastro mineral criado no estado previsto no projeto de lei que criou a taxa de fiscalização da atividade mineral no estado. O presidente admite que as taxas previstas pelo projeto estão elevadas, mas que o governo deverá corrigir (reduzir) os percentuais a partir do próximo ano. O cadastro vai permitir a criação de um banco de dados, que Mato Grosso não tinha e organizar a mineração no estado. ”Vai dar pra saber quantas empresas existem, quanto e o quê elas produzem. E contribuir para regularizar o setor”, enfatiza.  

A expectativa do governo, com a taxa, é arrecadar R$ 160 milhões por ano e uma parte desses recursos deverá ser carreada para a os programas desenvolvidos pela METAMAT.

Um desses programas é o Água para Todos, de abastecimento de água. Do final de 2019 até final de 2022 foram feitos 471 poços de até 700 metros de profundidade. O poço que deu mais água – e também o mais profundo e mais caro – foi no município de Poxoréu, que no passado foi um tradicional produtor de diamantes. Com o programa, a empresa conseguiu atender 30 mil famílias no estado, em 140 municípios. A METAMAT entrega para a prefeitura o poço com a bomba, reservatório, cercamento da casa com a bomba e o quadro de comando.

A empresa também desenvolve programas de ampliação do conhecimento geológico do estado, através de escritórios regionais e de apoio aos garimpeiros no esforço de substituição ou eliminação do uso do mercúrio pra concentração do ouro.