AMIG Brasil questiona se recursos dos minerais críticos vão realmente para os municípios

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) avalia que a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e agora segue para sanção presidencial, deixa em aberto uma questão central: o que efetivamente ficará nos municípios onde esses minerais serão explorados. Para a entidade, o texto representa um marco diante da disputa mundial por recursos essenciais à transição energética, mas corre o risco de reproduzir a lógica histórica da mineração brasileira, na qual a riqueza sai dos territórios enquanto as etapas de maior valor agregado, os investimentos e os empregos qualificados se estabelecem longe das populações que convivem com os impactos da exploração.

Um dos pontos centrais de crítica é o artigo 15, que obriga empresas de mineração e transformação de minerais críticos a destinar 0,5% da receita operacional bruta a investimentos previstos na política, incluindo pesquisa, desenvolvimento e aportes ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Uma emenda que vinculava esses recursos ao estado onde ocorre a atividade mineral não foi incorporada ao texto aprovado, o que a AMIG Brasil considera uma fragilidade grave: sem essa amarração, nada garante que os investimentos capazes de gerar tecnologia e empregos qualificados permaneçam nas regiões produtoras, repetindo o padrão já visto no minério de ferro, cujas etapas de transformação e agregação de valor se instalaram fora desses territórios e até fora do Brasil.

A entidade também questiona a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que reservará até 15 assentos ao Poder Executivo federal contra apenas uma representação municipal, apesar de suas decisões afetarem diretamente o uso do solo, os recursos hídricos e a organização econômica das cidades. Soma-se a isso a ausência de qualquer mudança na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): o projeto não altera base de cálculo, alíquotas ou critérios de distribuição, e a AMIG Brasil defende um debate específico sobre a CFEM dos minerais críticos, dado o valor econômico e as características próprias dessa cadeia.

Entre os avanços reconhecidos pela entidade estão a criação de um sistema nacional de rastreabilidade, com registro obrigatório das transações e possibilidade de auditoria, e a construção de uma estratégia nacional voltada ao beneficiamento e à transformação mineral. A AMIG Brasil afirma que acompanhará a sanção e a regulamentação da lei defendendo quatro pontos: maior representação municipal no CIMCE, garantia de que os investimentos em diversificação econômica beneficiem os territórios impactados, prioridade dos incentivos à transformação e à agregação de valor, e abertura de uma discussão específica sobre a CFEM dos minerais críticos e estratégicos. “Uma política nacional de minerais críticos e estratégicos somente produzirá desenvolvimento sustentável se os municípios e suas populações também participarem dos benefícios econômicos gerados pela exploração de suas riquezas minerais”, defende a entidade.