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LEGISLAÇÃO

Mineração quer ser incluída no PL do Licenciamento Ambiental

Por Redação Brasil Mineral•
Mineração quer ser incluída no PL do Licenciamento Ambiental

ABPM busca inclusão do setor na proposta que tramita no Senado, argumentando que a medida promove transparência, segurança jurídica e atração de novos investimentos para mineração.

Luiz Antônio Vessani, presidente do SIEEG-DF e diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) reuniu-se com a senadora Tereza Cristina (PL-MS), relatora do projeto de Lei do Licenciamento Ambiental na Comissão de Agricultura, para tratar da inclusão da mineração na proposta em tramitação no Senado. Durante o encontro, articulado pelo senador Irajá (PSD-TO), Vessani apresentou argumentos sobre a importância da inclusão da mineração no PL do Licenciamento Ambiental. Segundo interlocutores que participaram no encontro, a senadora se comprometeu em avaliar o pleito da ABPM e incluir a mineração no projeto de Lei.

A ABPM alega que a inclusão do setor no PL é vital, pois além de transparência promove segurança jurídica e estimula novos empreendimentos de mineração e a atração de novos investimentos. "O avanço não apenas beneficia o setor em termos de regulamentação e operação, mas também reforça o compromisso com práticas de mineração mais transparentes e seguras, alinhadas com as expectativas ambientais e sociais contemporâneas," destacou Vessani.

Aprovado pela Câmara em 2021, o PL 2.159/2021 está sendo analisado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de uma convergência de interesses entre ambientalistas e setores produtivos, já que há vários pontos de divergência, como a licença por adesão e compromisso (LAC) a cargo do empreendedor, além de limites para atuação da Funai, do ICMBio e do Iphan em processos de licenciamento, de acordo com a Agência Senado.

O projeto, que está tramitando na Comissão de Agricultura do Senado, onde tem como relatora a senadora Tereza Cristina, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. Em enquete realizada pelo site do Senado Federal, o projeto recebeu 271 votos de apoio e 2.625 contrários. A íntegra do Projeto de Lei está acessível em

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970277&ts=1702472623891&disposition=inline

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