A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) enviou recentemente aos presidenciáveis uma série de reivindicações e propostas. O documento contém diretrizes prioritárias e transformadoras para o setor mineral brasileiro, que precisam ser incluídas no debate em curso do processo eleitoral para a Presidência da República. A AMIG quer que os candidatos avaliem as propostas e comprometam-se com os municípios mineradores. “O segmento minerário gerou, em 2021, mais de 180 mil empregos diretos e 2 milhões indiretos, faturando aproximadamente R$ 339 bilhões. Além disso, a exportação de minérios foi crucial para manter o saldo da balança comercial positivo”, afirma José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).

As cidades mineradoras e os municípios afetados pela atividade mineral há anos enfrentam problemas em relação à legislação e à fiscalização da atividade em seus territórios. “Essa situação acabou por potencializar os riscos da atividade, gerando tragédias antes impensáveis, como os rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho. Entendemos que é urgente e necessário inaugurar, de forma responsável, um novo modelo de mineração brasileira”, alerta José Fernando.

A AMIG cota quatro temas como prioridades para serem debatidos e, desta forma, tornar a atividade mineral sustentável para todos (mineradoras, municípios e cidadãos). O primeiro é o cumprimento da Lei nº 13.540/2017, que determina que 7% da receita da CFEM seja aplicada na Agência Nacional de Mineração (ANM). “A falta de estrutura de uma agência reguladora no segmento favorece ações de sonegação e evasão fiscal por parte das empresas mineradoras”, ressalta José Fernando. Além desse aspecto é preciso garantir a segurança das operações de extração mineral no Brasil e ainda garantir fomento à mineração brasileira. O segundo ponto é a revisão da Lei Kandir e a retirada da incidência da lei sobre os recursos minerais não renováveis. Criada em 1996, para incentivar as exportações e incrementar a produção nacional, na sua concepção original, ao desonerar o ICMS destes produtos, o legislador estabeleceu que haveria uma compensação das perdas das receitas aos estados e municípios exportadores. “Porém, as tais compensações nunca ocorreram e causam um déficit médio anual aos estados e municípios na ordem de R$ 39 bilhões (considerando o período de 1996 a 2021). Os recursos minerais têm uma natureza finita e que, diferente das commodities agrícolas, não existe a possibilidade de novas safras ou novos plantios. Essa lei precisa ser revista com urgência”, reivindica a AMIG. 

 O terceiro ponto é a inserção de prazo de validade para as outorgas minerárias. Diferentemente de outros países do mundo, a AMIG afirma que as concessões dos recursos minerais brasileiros concedidos pela ANM são de caráter “eterno” (até a exaustão da mina). Em decorrência disso, o Brasil perde, porque as concessões são renovadas somente uma única vez, deixando de abrir oportunidades e uma concorrência, legítima e necessária, para outros empreendedores minerários, às vezes, em uma opção vantajosa para o país. O último ponto é a modernização do código mineral brasileiro, com a priorização da autonomia do município sobre todo o processo, o que inclui concessões da licença minerária e ambiental. “O município passaria a ter um papel de protagonismo na administração pública, uma vez que é o ente um mais próximo das realidades, dos anseios e da vida das pessoas que são diretamente afetadas pela indústria da mineração”, enfatiza.

Carta de Ouro Preto

A AMIG apresentou aos presidenciáveis também a Carta de Ouro Preto, cobrança pública da dívida de mais de R$ 2 bilhões em royalties da Vale, com 28 municípios mineradores de Minas Gerais, Pará, Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul e Sergipe. O documento foi assinado pelas cidades e faz parte de uma campanha criada pela AMIG e lançada em 24 de agosto, que alerta sobre o impacto negativo causado aos cofres públicos em função do não recolhimento da CFEM, referente à pelotização do minério de ferro, uma das fases de beneficiamento do mineral. "Nós estamos falando de um calote de uma mineração que explorou e não pagou aquilo que deveria ter pago. Essa dívida já foi cobrada na ANM, que é o órgão responsável. Foi feita uma auditoria, foi feito um grupo de trabalho, foi ratificada essa dívida que a Vale tem e já foi judicializada. Então, é injustificável esse não pagamento", pontua José Fernando.

O documento enviado aos assessores dos presidenciáveis pode ser conferido na íntegra pelo link https://www.amig.org.br/AMIG-Diretrizes-setor-mineral-presidenciaveis.