Portaria vai criar grupo de trabalho para aperfeiçoar a gestão portuária e implementar a terceira geração de regulação do setor, conforme demandas da iniciativa privada.
Os dez anos de vigência da Lei nº 12.815/2013, conhecida como a ‘nova Lei dos Portos’, foi debatida pelo Governo Federal e lideranças do setor privado, em evento organizado pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), em Brasília. Estiveram presentes no evento o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos, Fabrizio Pierdomenico, que anunciou a elaboração de uma portaria para criação de grupo de trabalho voltado a promover o aperfeiçoamento da gestão portuária, a partir das demandas apresentadas pela ABTP. “A associação nos apresentou o que seria a evolução da lei 12.815, a terceira geração de regulação portuária, e que proporcionaria, de novo, um grande salto. A pedido da ABTP, estamos fazendo uma portaria; vamos nos debruçar sobre a proposta que veio da iniciativa privada”, comentou para uma plateia de aproximadamente 300 pessoas, entre empresários, autoridades e especialistas na área portuária.
Para o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, existe a necessidade de continuidade da reforma portuária. “Verificamos que o previsto em 2013, para expandir a capacidade de movimentação portuária, foi cumprido, mas com relação à premissa da gestão, entendemos que ainda existe um gap. E a ABTP acredita que as ações que ainda precisam ser realizadas passam pelo fortalecimento da gestão da atividade portuária, para que seja possível fechar contratos, sobretudo de arrendamento, de uma forma mais flexível, tornar as Autoridades Portuárias mais enxutas, se liberando de atividades que podem, sim, ser transferidas para terceiros e com maior liberdade de ação”. O Ministro e Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que o TCU deseja a governança das duas instâncias - Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos - para que o desenvolvimento do setor portuário brasileiro seja sólido. “Acreditamos que, por mais que nossos auditores sejam bem preparados, não temos legitimação democrática para fazer as escolhas no lugar do Executivo. O que temos que fazer é exigir que o Executivo exerça o seu poder decisório baseado em fundamentos técnicos sólidos, que apresente fundamentação adequada, baseada na literatura mais moderna, para que tenhamos a capacidade de ver o que o mundo está fazendo".
Atualmente, Roberto Oliva, presidente do Conselho Deliberativo da ABTP, diz que o setor tem como principais desafios a pouca compreensão da complexidade e do risco que envolve a atividade. “Necessitamos de mais acessibilidade aos portos. Agora, o nosso problema é do porto para fora, para que as cargas possam sair e chegar, seja por acesso marítimo, fluvial, terrestre ou via férrea, e isso é uma carência muito grande, que está sendo enfrentada, mas que ainda dificulta a logística”, disse. Quanto à mão-de-obra, Douglas Alencar, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destacou a importância da segurança jurídica para haver mais investimentos e a ampliação da atividade econômica. “Sem segurança jurídica, os atores econômicos não investem, não ampliam seus negócios, não há, enfim, criação de novos empregos, ampliação de arrecadação fiscal, o que impacta, intimamente, nos compromissos sociais, nas nossas políticas públicas”.
O presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), o deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), comentou que o modelo de gestão deve ser aprimorado. “Defendemos bastante no parlamento a retomada do protagonismo dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), que tiveram um papel relevante nas decisões portuárias. Nos últimos tempos, os CAPs não têm tido participação decisiva na tomada de decisões e é preciso retomar esse protagonismo ouvindo os municípios, os governos estaduais, mas ouvindo, também, o setor privado, a sociedade civil, para que as decisões sejam conectadas com a realidade na qual vive o segmento portuário". O senador Wellington Fagundes, presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), fez um balanço dos dez anos da Lei dos Portos. “Quando observamos atentamente os dilemas do Brasil percebemos que são muitos os gargalos, mas a história recente tem demonstrado que as alternativas estão nos modelos que valorizam o empreendedorismo e que se apoiam na força da iniciativa privada”. Para o senador é preciso incentivar as soluções criativas, a inovação, a adoção maciça da tecnologia e, sobretudo, a união de todas as forças políticas na construção de um futuro de prosperidade para o nosso País. “O poder público deve incluir medidas que incluam a formação de uma estratégia global de competitividade, ações que integrem toda a cadeia produtiva e logística”, conclui.
