STF intima BC e ANM sobre atividade na Amazônia
Intimação foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes em resposta a ADIN do Partido Verde que questiona autorização para compra de ouro sem verificação da origem.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, intimou o Banco Central e a Agência Nacional de Mineração (ANM) a prestarem depoimento sobre a situação do garimpo ilegal na Amazônia. A decisão atende solicitação do Partido Verde.
O PV entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF, com pedido de medida cautelar, contra a lei federal nº 12.844/2013, que reduz a responsabilidade das Distribuidoras de Valores Mobiliários, ao possibilitar que elas comprem ouro com base no princípio da boa-fé, com informações prestadas apenas pelos vendedores. Gilmar Mendes concedeu prazo de três dias para que órgãos respondam a intimação e prestem informação sobre a situação. Segundo a Ação, as DTVMs estão autorizadas a comprar o ouro com base unicamente nas informações prestadas pelos vendedores como os garimpeiros ilegais que atuam na Amazônia, e estão eximidas de aprimorar mecanismos de controle e monitoramento. Ao desobrigar as DTVMs de buscar informações sobre o que ocorre nos locais de extração de ouro na Amazônia, a norma permite que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado como se fosse legal.
Para o PV, o garimpo ilegal viola a Constituição Federal de 1988 ao transgredir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; o direito a saúde; o direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam e a ordem econômica, que deve observar a defesa do meio ambiente e do consumidor. A ADI foi apresentada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta e assinada pelo presidente nacional, José Luiz Penna.
