Lula envia PL que muda comercialização no mercado

O presidente Lula enviou ao Congresso Federal o Projeto de Lei que deve modificar o comércio de ouro no mercado interno, confirmando mudanças que já haviam sido aprovadas em outras instâncias. No fim de março, a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro em substituição às notas de papel.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a presunção da boa-fé. Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes deu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo adotar um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode vir com esse novo PL, se ele tramitar em regime de urgência e for aprovado rapidamente.

A decisão do Governo atende às propostas do PL nº 2.159/22, apresentado pela presidenta da Funai, Joenia Wapichana. “O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente, está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, celebra Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.

O PL acaba com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovações da origem legal do metal. O dispositivo de presunção da boa-fé facilitava a lavagem do ouro retirado ilegalmente das Terras Indígenas ou áreas de conservação ambiental; há a criação do Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no Brasil, gerando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem; a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para ouro, além de impedir que os donos das instituições financeiras que atuam na venda de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos.

Para Larissa, o PL do Governo é fundamental para a implementação de um sistema de rastreabilidade para o ouro brasileiro. Em 2022, o Escolhas já havia apresentado uma proposta com os controles necessários para a cadeia do ouro, de modo a garantir a rastreabilidade do metal de ponta a ponta. “A apresentação do PL pelo governo é parte de uma série de ações que precisam ser tomadas para moralizar a cadeia do ouro no Brasil”, afirma Larissa. Com a aprovação do PL pelo Congresso e outras medidas, o Brasil deve deixar de produzir 52,8 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade – o que equivale a 54% da produção nacional – verificadas em 2021, conforme dados do Escolhas.