Arrecadação da CFEM cai de 20% para 5% após revogação da presunção de boa-fé

Desde a revogação da presunção de boa-fé prevista na Lei nº 12.844/2013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, o mercado do ouro vive um ponto de inflexão. A medida tinha como objetivo combater a lavagem de dinheiro e o comércio de ouro de origem criminosa, mas o efeito foi exatamente o oposto. Sem segurança jurídica, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) se afastaram das regiões de garimpo, e o mercado formal perdeu espaço para intermediários informais. Em poucos meses, a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) despencou de cerca de 20% para 5%, segundo dados do setor.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) criou a Resolução nº 208/2025 para reforçar o combate à ilegalidade, além de aumentar as exigências de licenciamento e reduzir áreas de exploração. No papel, tratava-se de um avanço regulatório, mas o endurecimento sem contrapartidas tecnológicas ou incentivos à regularização afastou investidores e empurrou pequenos garimpeiros para a informalidade. Segundo o advogado Elvis Klauk Júnior, especialista no setor mineral, a consequência direta foi o crescimento do comércio clandestino e o enfraquecimento das instituições financeiras que davam transparência ao processo. O vácuo regulatório, afirma, abriu espaço para redes paralelas de compra e venda de ouro, sem qualquer fiscalização fiscal ou ambiental.

Especialistas defendem que o Brasil precisa substituir a repressão cega por uma política de incentivo inteligente. A proposta prevê a criação de sistemas digitais de rastreamento e limitar transações de pequeno porte, até US$ 10 mil mensais, com identificação eletrônica obrigatória do vendedor. “O país poderia transformar o garimpo em uma atividade moderna e auditável, em vez de criminalizar quem tenta produzir dentro das regras”, reforça Elvis Júnior. A adoção de uma plataforma nacional integrada entre ANM, Banco Central e Receita Federal permitiria rastrear operações em tempo real, ampliando a transparência e a arrecadação. Modelos bem-sucedidos, como os do Canadá e da Austrália, mostram que tecnologia e regulação podem coexistir. No Brasil, enquanto o foco estiver apenas em punir, o ouro continuará brilhando mais na ilegalidade do que na formalidade, de acordo com o advogado.