Projeto de lei cria órgão que monitorará em tempo real a produção, comercialização e movimentação de minerais para combater mineração ilegal, fraude tributária e irregularidades ambientais.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é autor do Projeto de Lei nº 1924/24 que cria o Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) para monitorar em tempo real estoques e movimentação da produção mineral no Brasil. O monitoramento inclui sistema de coleta de informações em tempo real de atividades de produção, comercialização ou consumo, importação e exportação de bens minerais. A partir desses dados, o ONSM deverá elaborar relatórios e enviá-los aos ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Justiça, à Agência Nacional de Mineração (ANM), a autoridades fiscais, ao Ministério Público e a entidades de consumidores.
O operador deverá informar às autoridades sobre inconsistências e irregularidades encontradas, em especial se houver reflexos tributários, ambientais ou relacionados à mineração ilegal e à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O ONSM será fiscalizado e regulado pela ANM e integrado por empresas que atuam no refino do petróleo, produção de biocombustíveis, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de combustíveis. A proposta inclui a criação do novo operador no Código de Mineração.
O ONSM terá cinco diretores, três indicados pelo Executivo e dois pelos agentes do setor, com mandatos de quatro anos com uma recondução. Os diretores só podem ser exonerados sem motivo nos primeiros quatro meses do mandato. Uma eventual arrecadação tributária sobre atuação do ONSC deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse total, 70% serão redistribuídos aos estados, proporcionalmente ao aumento de arrecadação de cada um.
O projeto do ONSC surgiu a partir do relatório final do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre digitalização e desburocratização da gestão governamental. E tem como base o modelo do Operador Nacional do Sistema Elétrico, responsável pelo planejamento e monitoração da área de energia. “A análise dos dados obtidos deverá contribuir decisivamente para impedir práticas irregulares e ilegais, como a evasão fiscal, o contrabando e a exploração mineral sem a devida outorga e sem o requerido licenciamento ambiental”, explicou o deputado.
Com o monitoramento será possível verificar a efetiva produção de uma área com outorga para exploração de ouro, “evitando que a essa mesma área sejam atribuídas substâncias minerais extraídas em garimpos ilegais, o que evitaria os elevados prejuízos ambientais e sociais que atualmente têm ocorrido”, disse Lopes. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
