Congresso destranca incentivos para minerais críticos e fertilizantes

A votação, em agosto de 2026, de dois projetos de lei de alcance estratégico pelo Congresso Nacional marca uma virada no esforço do setor mineral brasileiro para consolidar um arcabouço legal capaz de estimular a produção doméstica de minerais críticos e estratégicos e reduzir a dependência do país em relação ao mercado externo de fertilizantes. A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 e do Projeto de Lei (PL) 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), é interpretada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) como sinal de que o Congresso caminha para aprovar, em definitivo, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

As duas matérias, resultado de uma articulação política que reuniu lideranças parlamentares, interlocutores do governo e da oposição, criam as condições fiscais e programáticas para acelerar investimentos na produção nacional de fertilizantes e de suas matérias-primas e para viabilizar incentivos destinados à produção e à industrialização de minerais críticos e estratégicos. Para o setor mineral, mais do que um avanço legislativo pontual, a votação representa o reconhecimento, pelo Parlamento brasileiro, da urgência de se construir bases produtivas mais sólidas em áreas consideradas essenciais para a segurança econômica e industrial do país.

Gargalo fiscal removido

Um dos nós que ameaçavam retardar a aplicação dos benefícios previstos na futura política de minerais críticos era de natureza fiscal. A legislação brasileira exige, em determinadas situações, que a criação de uma renúncia de receita seja acompanhada de medidas compensatórias, como o aumento de outras receitas ou redução de despesas. O PLP 114/2026 afasta esse impedimento especificamente para os incentivos vinculados ao Profert e à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e também evita que restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias impeçam sua concessão no prazo necessário.

Na prática, o projeto resolve um problema técnico que poderia transformar a aprovação da política em letra morta, pois mesmo que os incentivos fossem aprovados, sua implementação poderia ser bloqueada por exigências orçamentárias. Com o PLP 114/2026, essa barreira é removida antes que a política principal chegue à sanção presidencial.

Entre os pontos mais relevantes do PLP 114/2026 para o setor mineral estão a autorização de créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão durante a vigência da medida, e a previsão de que esses créditos correspondam a até 20% dos gastos com produção no Brasil. O projeto também afasta a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias destinadas aos projetos de fertilizantes, observado o limite anual de R$ 200 milhões.

Profert visa reduzir dependência externa

O PL 699/2023, que institui o Profert, responde a uma vulnerabilidade estrutural histórica do Brasil, já que o País importa mais de 80% dos fertilizantes que utiliza, situação que expõe a agropecuária às oscilações dos mercados internacionais, a interrupções das cadeias globais de suprimento e a tensões geopolíticas. A ampliação da capacidade produtiva nacional, objetivo central do programa, tende a reduzir essa dependência e a aumentar a segurança de abastecimento de uma cadeia essencial à produção de alimentos.

O Profert define como beneficiários as pessoas jurídicas que se dediquem à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, sejam de origem sintética, mineral ou orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. O programa estimula novos projetos e a ampliação, modernização e reativação de unidades produtivas, e autoriza linhas de financiamento do BNDES para implantação, modernização, reativação e ampliação de unidades, além de pesquisa, desenvolvimento, inovação e infraestrutura associada. O Confert fica designado como responsável pela definição do percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais aos produtos comercializados no território nacional.

A aprovação do Profert ocorre em momento oportuno, pois a crise recente de abastecimento de enxofre – uma das principais matérias-primas utilizadas na produção de fertilizantes — evidenciou a exposição brasileira ao mercado internacional e seus reflexos sobre a disponibilidade de insumos agrícolas. O efeito, porém, não se limita ao agronegócio: o ácido sulfúrico, produzido a partir do enxofre, participa de processos produtivos ligados à mineração e à transformação mineral, inclusive em operações hidrometalúrgicas associadas a cobre, níquel, cobalto, terras raras e urânio. A perspectiva de ampliar a oferta doméstica de matérias-primas fortalece, portanto, atividades que vão muito além da lavoura.

Articulação plural viabilizou as votações

A aprovação das duas matérias não resultou de uma bancada única ou de um campo político específico. O PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), teve como relatora na Câmara a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e, no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE). Já o PL 699/2023 é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), teve como relator na Câmara o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e, em seu retorno ao Senado, foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O mapa de autores e relatores, que passa por PT, Republicanos, PP, PSD e partidos de diferentes espectros, ilustra o caráter transversal da pauta e a capacidade do setor mineral de construir consensos em Brasília.

O IBRAM afirma reconhecer explicitamente esse esforço coletivo. Segundo Pablo Cesário, diretor-presidente interino do IBRAM, "o Instituto e as mineradoras reconhecem a atuação compromissada dos parlamentares e das lideranças da Câmara e do Senado com o interesse nacional que representam as duas matérias legislativas aprovadas. Deputados e senadores, além dos agentes do governo, compreenderam a urgência das medidas e construíram os acordos necessários às votações".

Senado é o próximo passo decisivo

A votação do PLP 114/2026 e do Profert deve ser lida como etapa de um processo legislativo ainda em curso. A Câmara dos Deputados já aprovou o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê instrumentos para estimular pesquisa, produção, beneficiamento, transformação mineral e industrialização. Cabe agora ao Senado dar andamento à votação. A Casa Alta também analisa o PL 4443/2025, que trata do mesmo tema.

Com os obstáculos fiscais removidos pelo PLP 114/2026, a política encontra terreno mais favorável para ser aprovada e implementada. A expectativa do setor é que a votação aconteça ainda durante o esforço concentrado do Legislativo, previsto para o período de 30 de agosto a 3 de setembro de 2026.

Pablo Cesário resume a posição do Instituto: "A aprovação dos dois projetos pelo Congresso demonstra o compromisso da Câmara e do Senado com a pauta dos minerais críticos e estratégicos, que é de interesse nacional. O primeiro passo foi a aprovação pelos deputados do projeto que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Agora, a questão dos incentivos foi solucionada, restando a decisão definitiva ao Senado. A expectativa do setor mineral é que esta política pública possa ser aprovada e encaminhada à sanção presidencial ainda durante o esforço concentrado do Legislativo."

Investimentos na mira

O cenário regulatório em construção encontra um setor em fase de expansão. O IBRAM estima US$ 21,3 bilhões em investimentos em minerais críticos e estratégicos até 2030. A combinação entre esse volume de recursos projetado e um arcabouço legal que começa a se consolidar coloca o Brasil em posição de disputar espaço relevante nas cadeias globais de minerais essenciais para a transição energética e para a indústria de tecnologia.

No entanto, a aprovação das duas matérias legislativas encerra apenas uma parte do debate. O que vem a seguir, com a sanção presidencial do PLP 114/2026 e do Profert e com a eventual aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos pelo Senado, determinará se o Brasil conseguirá transformar sua dotação geológica privilegiada em vantagem competitiva duradoura.