Marco Legal coloca o Brasil na disputa global por recursos estratégicos

Sancionada pelo presidente Lula, a Lei nº 14.994/2026 institui incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões, cria fundo garantidor de R$ 2 bilhões e estabelece conselho nacional para coordenar a industrialização de lítio, nióbio e terras raras, num momento em que a geopolítica mundial é reconfigurada pela disputa por cadeias de suprimento de minerais essenciais à transição energética

Em 16 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 2.780/2024, transformado na Lei nº 14.994/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos, Estratégicos e Terras Raras. O ato, realizado em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares, empresários e representantes da academia, marca uma inflexão na forma como o Brasil pretende lidar com suas reservas minerais, abandonando o papel histórico de mero exportador de matérias-primas brutas para buscar protagonismo nas cadeias industriais globais em plena era da transição energética.

O novo marco legal chega num momento em que lítio, nióbio, terras raras e outros minerais críticos deixaram de ser apenas commodities para se tornar ativos geopolíticos de primeira ordem. A disputa por cadeias seguras de suprimento desses recursos reorganiza alianças, redefine acordos comerciais e determina quem dominará as tecnologias da próxima geração: de veículos elétricos a inteligência artificial, de turbinas eólicas a sistemas de defesa.

Uma Tabela Periódica de oportunidades

O Brasil participa dessa corrida com uma vantagem estrutural que poucos países possuem. Pablo Cesário, presidente interino do Ibram, sintetizou o diferencial brasileiro com uma imagem de efeito: "Nós temos em nosso solo a tabela periódica completa, reservas de classe mundial e relações comerciais estáveis com todo mundo."

Os números amparam a afirmação. O setor mineral já responde por quase 4% do PIB nacional e por mais da metade do superávit da balança comercial e isso, como lembrou Cesário, com apenas 0,052% do território afetado. "A cada 1 hectare afetado pela operação da mineração, nós preservamos pelo menos outros 10 hectares", acrescentou.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, contextualizou a urgência da agenda com dados sobre a crescente dependência industrial por esses recursos: "Um veículo nos anos 60 utilizava 15 elementos da tabela periódica. Hoje ele já utiliza 60, e daqui alguns anos 70 elementos da tabela periódica." E foi além: "Há quem diga que a demanda por lítio deve aumentar nos próximos 20 anos 40 vezes."

Essa trajetória de consumo crescente coloca o Brasil numa posição estratégica inédita. Mas, como advertiu Cesário, "o futuro dos minerais críticos estratégicos não vai ser definido apenas por quem detém reservas, mas por quem souber convertê-las em valor, conhecimento e prosperidade para toda a sociedade."

Para o presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, que agradeceu ao autor e relator do Projeto de Lei, os deputados José Silva e Arnaldo Jardim, “com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro. Queremos discutir com os países, as empresas mineradoras, os investidores e as agências internacionais a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável, industrializante para os países em desenvolvimento”.

O que a lei prevê

A Lei nº 14.994/2026 estrutura a política em torno de quatro pilares centrais.

O primeiro é o incentivo fiscal: créditos tributários de até R$ 5 bilhões, com vigência principal planejada entre 2030 e 2034, destinados a estimular o beneficiamento, a transformação e a reciclagem de minérios no território nacional.

O segundo é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com dotação inicial de R$ 2 bilhões, para respaldar empreendimentos do setor, cobrindo riscos cambiais e contratuais que historicamente afastam investidores de projetos de longo prazo.

O terceiro pilar é a governança, com a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão terá poder para homologar a venda de mineradoras detentoras de direitos de exploração de ativos estratégicos, aprovar parcerias internacionais, regular o compartilhamento de dados geológicos e autorizar a entrada de empresas estrangeiras em projetos sensíveis. Caberá também ao CIMCE definir e revisar periodicamente a lista oficial de minerais enquadrados como críticos ou estratégicos, de acordo com critérios geopolíticos e tecnológicos.

Após disputa interna no governo, o MDIC assumiu o comando do colegiado, superando o Ministério de Minas e Energia. O Executivo manterá ampla maioria, com até 15 representantes federais, além de cadeiras para a academia e a iniciativa privada. Ricardo Albano, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), celebrou a decisão: "Se o objetivo é agregar valor, se o objetivo é industrialização, a secretaria não poderia estar em lugar mais adequado."

O quarto pilar é o foco estratégico anti-exportação de material bruto: a lei busca explicitamente evitar que o Brasil continue vendendo matérias-primas in natura, priorizando o processamento e a industrialização locais.

Contrapartidas e o veto ao REIDI

A legislação não é apenas uma cesta de benefícios. Em troca dos incentivos, as empresas que atuam com minerais críticos terão obrigações concretas de reinvestimento. Nos primeiros seis anos de vigência, deverão destinar 0,3% de sua receita operacional bruta para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D) e outros 0,2% ao FGAM. Após esse período, o percentual unificado de 0,5% será direcionado inteiramente à inovação.

Projetos validados pelo CIMCE terão tramitação prioritária nos órgãos ambientais, com procedimentos especiais de análise de licenças para acelerar o início das operações.

Um ponto sensível da negociação foi o veto presidencial ao trecho que incluía o setor no REIDI, regime de isenção de PIS/Cofins para obras de infraestrutura. A justificativa técnica da equipe econômica aponta que, com a extinção do PIS/Cofins pela Reforma Tributária em curso, a manutenção do regime especial traria insegurança jurídica ao planejamento de longo prazo. Os detalhes sobre os limites de restrição à exportação de minério bruto e as regras operacionais exatas do conselho serão editados via decreto nos próximos 90 dias.

O EcoInvest e a Mobilização de R$ 190 Bilhões

A cerimônia de sanção serviu também de palco para um anúncio expressivo do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Na véspera, havia sido concluído o 5º leilão do EcoInvest — programa vinculado ao Fundo Clima que alavanca recursos privados a partir de pequenos aportes do Tesouro Nacional. O leilão incluiu, pela primeira vez, uma linha específica para minerais críticos e estratégicos, baterias e eletrificação.

"Ontem foi concluído o leilão. Nós já vamos ter R$ 7 bilhões com os bancos vencedores do leilão para mobilizar, em especial para empresa que tiver comprometida com inovação no Brasil", revelou Durigan, que detalhou as exigências do programa: criação de fundo de inovação no Brasil alinhado às diretrizes públicas, alavancagem de até 20 vezes o aporte do Tesouro em crédito privado, e destinação de 1% de todo o volume mobilizado para pesquisa, ciência e tecnologia.

Com esse resultado, o EcoInvest acumula R$ 140 bilhões mobilizados. Somando os demais tópicos do 5º leilão, Durigan projetou encerrar o ano com R$ 190 bilhões levantados "só para a indústria do futuro". "Temos os instrumentos para alavancar o desenvolvimento do Brasil e com o EcoInvest nós vamos botar essa engrenagem em prática", afirmou.

Da sala de aula ao depósito mundial de terras raras

Um dos momentos marcantes da cerimônia foi o depoimento do geólogo Alexandre Magno Rocha, pesquisador com 37 anos de carreira, que narrou com emoção a descoberta do Projeto Serra Verde, em Minaçu, Goiás, hoje reconhecido como o primeiro depósito de terras raras em argila iônica do Brasil e um dos mais relevantes do mundo.

Rocha aproveitou o momento para fazer um apelo direto ao governo: "Ministro, invistam no Serviço Geológico Brasileiro." E explicou por quê: "Todos esses depósitos que eu encontrei, usei dados públicos do Serviço Geológico Brasileiro." O pesquisador também destacou que o Brasil dispõe de uma condição climática singular para a formação dos chamados depósitos de argilas iônicas com alto teor de terras raras pesadas, especialmente disprósio e térbio, os mais valorizados no mercado global. "Para gerar depósitos minerais com disprósio e térbio, você tem que ter uma coisa que o Brasil tem sobrando: clima. Clima equatorial, clima tropical."

Conhecimento geológico e os eixos do Futuro

Pablo Cesário, do Ibram, estruturou a agenda pós-sanção em quatro eixos prioritários. O primeiro é o conhecimento geológico: "Atualmente conhecemos apenas 28% do território brasileiro e a gente, portanto, mal conhece as nossas riquezas para transformá-las em potência." O segundo é a integração e agregação de valor na cadeia industrial: "É preciso também processar e industrializar localmente na maior medida possível." O terceiro é a segurança jurídica: "A mineração exige investimentos intensivos e ciclos produtivos que frequentemente chegam a 40 anos. Por isso, previsibilidade, estabilidade, especialmente a fiscal, são premissas indispensáveis para atrair investimento de longo prazo." O quarto eixo é o do valor compartilhado ambiental e social.

Cesário também chamou atenção para dois decretos que considera passos decisivos: um sobre cavidades, que "permitiria proteger o nosso patrimônio espeleológico e ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento sustentável", e outro sobre minerais nucleares.

Ricardo Albano, da CNI, ilustrou com um exemplo concreto a urgência da agenda de agregação de valor: relatou ter recebido uma demanda do embaixador da Alemanha para aquisição de sucata eletrônica brasileira — rica em minerais críticos — para reprocessamento na Europa. "Nós exportamos muita sucata de um modo geral, algo que nós devemos botar no radar", alertou, anunciando que o SENAI já desenvolve uma planta piloto para mineração de sucatas eletrônicas e separação de materiais. "Em vez de simplesmente comprar nossa sucata, podemos processá-las, separá-las e assim vendê-las ou usá-las no Brasil."

Albano também destacou o projeto MagBrás, iniciativa do SENAI de Minas Gerais que desenvolve no Brasil o ciclo completo da produção de ímãs de terras raras. "Trata-se de um empreendimento que fortalece a indústria, reduz a dependência externa e favorece o posicionamento do país como um competidor global neste mercado estratégico."

Regulamentação

A lei aprovada representa um avanço legislativo inegável, mas seu impacto real dependerá da qualidade e da velocidade da regulamentação. Os decretos que detalharão os limites à exportação de minério bruto e as regras operacionais do CIMCE têm prazo de 90 dias para ser editados — e é nesse terreno que as disputas de interesse tendem a se acirrar.

A disputa pela secretaria executiva do CIMCE, vencida pelo MDIC sobre o Ministério de Minas e Energia, já antecipa que o campo da política mineral será palco de tensões entre visões distintas: a do fomento à industrialização, capitaneada pelo ministério de Márcio Elias Rosa, e a da regulação setorial tradicional. O resultado desse embate determinará se o conselho funcionará como catalisador de uma nova indústria ou como mais uma instância burocrática de controle.

Como lembrou Cesário, ao citar os exemplos de Austrália, Canadá e Finlândia, países que "construíram políticas relevantes e semelhantes ao que nós estamos criando nesse momento aqui e conseguiram exportar mais, construir mais valor para si e para todo mundo", o Brasil não está inventando a roda — está, com décadas de atraso, tentando girá-la na velocidade que o momento histórico exige.

A janela está aberta. O país que detém a tabela periódica em seu subsolo agora tem, pela primeira vez, um marco legal para tentar transformar esse patrimônio em soberania industrial. O teste real virá nos próximos 90 dias e nos próximos 40 anos de ciclos produtivos que a nova lei pretende ancorar.