Governo deve priorizar regulamentação da PNMCE

Presidente do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo divulgou nota sobre a reeleição do presidente Lula, que enfrentará um Congresso mais à direita e um ambiente institucional tensionado a partir de 2027. Para Azevedo, o eixo central para o próximo ano é a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026), e não uma nova lei ou eventual revogação, como chegou a se prever. “O que não muda deve ser o conceito de soberania sobre recursos, prioridade ao beneficiamento no país e uso de incentivos condicionados a contrapartidas. O que muda: o governo dependerá do centro para aprovar cada pauta, o que encarece mudanças que imponham custos ao setor produtivo e abre espaço para o entendimento organizado entre minerador e governo”.

Ao final do primeiro turno, o mercado havia precificado a vitória de Flávio Bolsonaro e reagiu à virada com o pior pregão desde a pandemia. “Nesta segunda-feira (26/10), o Ibovespa caiu 10% nos primeiros minutos e acionou o circuit breaker — o primeiro desde 2020 —; chegou a recuar 16,7% (170,8 mil pontos) e operava em queda de cerca de 15,6% ao meio-dia. O dólar chegou a R$ 5,60 (alta de ~12,6%) e swaps longos subiram quase 300 pontos-base. O Tesouro cancelou os leilões da semana e anunciou recompra extraordinária de NTN-F, enquanto o JPMorgan rebaixou o real e os juros brasileiros para marketweight”.

Com dívida acima de 80% do PIB e orçamento engessado, investidores esperam juros reais elevados por mais tempo e a equipe econômica já negocia uma PEC para ampliar bloqueios orçamentários, e a escolha do ministro da Fazenda será o primeiro teste de credibilidade. Fala-se hoje no vice-presidente Geraldo Alckmin assumir a pasta da Fazenda, e numa reforma ministerial aumentando e abrindo espaço para partidos aliados.

Estatais lideraram as perdas (Banco do Brasil −31%, Petrobras −10%), enquanto exportadoras subiram com o dólar: Suzano ~8%, Embraer 6,6% e Vale 5,9%. Para a mineração, o efeito é duplo. O real mais fraco melhora margens de exportadores e reduz, em dólar, o custo de projetos com despesas em reais. Em contrapartida, prêmio de risco e juros mais altos encarecem o financiamento local e tornam o capital de risco mais seletivo — impacto maior sobre juniors e projetos pré-operacionais, que dependem de captação.

O governo terá base mais volátil a partir de 2027, uma vez que o PL terá 121 deputados e 28 senadores — a maior bancada do Senado no início de uma legislatura desde 1988 —, contra 88 da federação PT-PCdoB-PV na Câmara. Nenhum partido terá maioria isolada; o centro (PSD, União Progressista, Republicanos, MDB) negociará apoio tema a tema. Alguns vetores de tensão podem afetar a previsibilidade regulatória:

• Disputa por receitas. Promessas de campanha (perdão de dívidas, Pé-de-Meia, SUS) pressionam o arcabouço fiscal; setores com renda mineral visível, como a mineração, entram no radar de medidas compensatórias;
• Janela de transição. Até 31/01/2027 o Congresso atual ainda vota; Alcolumbre sinaliza priorizar a PEC da Segurança. Pautas setoriais tendem a ficar para 2027, já com a nova correlação de forças.

Para a mineração, o efeito é ambíguo: a base volátil dificulta aumentos de carga sobre o setor, mas também trava reformas estruturais favoráveis. A Lei 15.506/2026 foi sancionada sem vetos em 16/09/2026, junto com o Decreto 13.118/2026, que estrutura o CIMCE, vinculado à Presidência. A lei está em vigor, mas depende de regulamento para a lista oficial de minerais, o Fundo Garantidor (FGAM), o cadastro obrigatório de projetos (CNPMCE) e o programa de créditos fiscais (PFMCE, R$ 1 bilhão/ano entre 2030 e 2034). Dentre os pontos que irão concentrar a disputa no segundo mandato estão:

• o poder do CIMCE sobre homologação de mudanças de controle e contratos de fornecimento com impacto geopolítico — risco direto para M&A, financiamento e offtakes de juniors;
• contrapartidas financeiras (aplicação mínima sobre receita bruta) sem tratamento diferenciado para empresas pré-operacionais;
• a ausência de incentivo à fase de pesquisa mineral, embora a lei a inclua no escopo da política.

Para a ABPM, o governo não vai avaliar a origem do capital, mas fiscalizar quando este vier de governos estrangeiros, e certamente o destino da produção; um bom termômetro foi o investimento australiano em terras raras, bem recebido pelo próprio Lula, que não foi tratado como hostil no discurso de soberania por ocasião da promulgação da Lei de Minerais Críticos. “Nas conversas tidas pela ABPM com a Casa Civil, posicionamos que o setor quer participar do texto de regulamentação. A agenda mais sensível para o setor é talvez tributária, não regulatória: a pressão fiscal do governo encontra na renda mineral uma base visível”.

A ABPM prevê priorizar:

• critérios objetivos e prazos para o CIMCE (controle acima de 50%, contratos acima de 50% da produção certificada) e isenção ou diferimento de contrapartidas para empresas pré-operacionais;
• aproximação com o Congresso: com 38,7% de renovação na Câmara, reconstruir a interlocução nas comissões de Minas e Energia e de Infraestrutura e com as lideranças do centro, que serão o fiel da balança;
• agenda propositiva com a ANM: trabalhar pela nomeação dos novos diretores e por um plano de capacitação e cooperação, reforçando a segurança jurídica, a retomada das ofertas e a manutenção da atividade operacional fiscalizatória;
• enquadrar industrialização, beneficiamento local e geração de emprego na construção de uma base produtiva diversificada.