AMIG Brasil propõe pautas para o ‘novo’ Governo Lula

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), que representa mais de 60 municípios distribuídos em diferentes estados da Federação, responsáveis por cerca de 87% da produção mineral nacional e que reúnem uma população estimada em 2,5 milhões de brasileiros diretamente impactados pela atividade minerária, reafirma sua disposição para o diálogo com Lula, presidente reeleito no último dia 25 de outubro, e espera estabelecer uma relação próxima e permanente com o Poder Executivo federal e seus ministérios.

Para a AMIG Brasil, o diálogo com o Planalto deve assegurar a participação dos municípios no planejamento, na regulamentação, na fiscalização e na distribuição das receitas minerais. Representantes do lado público da mineração, as administrações locais respondem às pressões sobre a infraestrutura, os serviços públicos, a ocupação do solo e os recursos naturais. “A demanda por minerais essenciais à transição energética e às novas tecnologias oferece ao Brasil uma oportunidade de transformar seu potencial mineral em desenvolvimento. Aproveitá-la exige agregar valor à produção, estimular o beneficiamento e a industrialização no país, gerar empregos qualificados e assegurar proteção ambiental, com protagonismo dos municípios na definição dos caminhos para esse crescimento”, afirma a entidade.

Nesse contexto, a AMIG Brasil solicita que o Governo Federal examine e incorpore à sua agenda as propostas da Carta-Compromisso encaminhada ao presidente Lula, a Alexandre Silveira, então ministro de Minas e Energia, e aos candidatos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. O documento reúne medidas para fortalecer a gestão pública da mineração e garantir receitas compatíveis com os impactos da exploração mineral. Entre as prioridades está a modernização do Código de Mineração, com respeito ao ordenamento territorial e aos planos diretores. A associação também defende o estabelecimento de prazos de validade para as outorgas minerárias e mecanismos para a retomada de concessões inativas, evitando a imobilização de áreas e vinculando o aproveitamento dos recursos ao interesse público, além do fortalecimento da ANM, para que a autarquia tenha recursos, estrutura técnica e pessoal suficientes para ampliar a fiscalização, combater irregularidades, acompanhar as obrigações das empresas e assegurar a arrecadação das receitas devidas.

Na área fiscal, a AMIG Brasil propõe a revisão das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), para recompor receitas diante das perdas relacionadas à Lei Kandir e à Reforma Tributária. Com base em estudo do CEDEPLAR/UFMG, a entidade defende uma alíquota de 9,6% para o minério de ferro, com aplicação proporcional às demais substâncias minerais. A medida busca uma compensação mais adequada pela exploração de recursos não renováveis, preservando a competitividade internacional do setor e ampliando a capacidade de investimento municipal em serviços públicos, infraestrutura e diversificação econômica. Também integra essa agenda a revisão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com a garantia de caráter vinculante às manifestações municipais nos processos de significativo impacto territorial. A entidade defende, ainda, um marco normativo específico para o licenciamento da mineração, adequado aos riscos, à complexidade e às particularidades da atividade. “Para avançar nessas propostas, a AMIG Brasil coloca seu conhecimento técnico e a experiência dos municípios associados à disposição do Governo Federal e propõe uma agenda de trabalho com a Presidência da República e os ministérios envolvidos na política mineral. A expectativa é que o novo mandato produza encaminhamentos concretos e consolide uma relação federativa pautada pela cooperação e pelo reconhecimento das responsabilidades locais”, conclui a AMIG Brasil.