Decreto leva 23 cargos para o MDIC, que vai analisar mudanças de controle de mineradoras e projetos estratégicos, mas não define quais operações passam pelo conselho.
O Governo Federal criou três subsecretarias e remanejou 23 cargos e funções para estruturar o funcionamento do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), criado em setembro para coordenar a política brasileira para o setor. A medida consta de decreto assinado pelo presidente Lula em 16 de outubro e publicado no Diário Oficial da União, no dia 19 de outubro.
A nova estrutura terá como base o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), responsável pela secretaria-executiva do conselho. O colegiado, vinculado à Presidência da República, foi instituído pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro, com o objetivo de ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de minerais críticos, como terras raras, lítio e níquel, e estimular o processamento desses recursos no país. Entre suas atribuições estão a aprovação de projetos considerados estratégicos e a análise de determinadas operações empresariais, incluindo mudanças de controle de mineradoras, transferências de direitos minerários e acordos internacionais de fornecimento.
Uma das três novas estruturas será a Subsecretaria de Análise de Operações, responsável por receber e examinar requerimentos, elaborar relatórios técnicos e preparar propostas de decisão sobre negócios submetidos ao conselho. A área também poderá instruir a abertura de procedimentos por iniciativa do próprio governo, além de preparar propostas de medidas cautelares e acompanhar o cumprimento das condições impostas às empresas. Já a Subsecretaria de Projetos ficará encarregada de analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos nos instrumentos da política mineral, organizar o cadastro de projetos estratégicos e monitorar sua execução. A terceira área, de Gestão e Assessoramento ao Pleno, será responsável pela organização das reuniões, preparação de documentos e acompanhamento da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos).
Ao todo, o decreto remaneja 23 cargos comissionados e funções de confiança do Ministério da Gestão para o MDIC, incluindo os postos de secretário-executivo, três subsecretários, coordenadores e assessores. A medida não representa, necessariamente, a contratação de novos servidores. Pelas regras estabelecidas o conselho poderá homologar operações sem restrições, impor condições ou impedir determinados negócios envolvendo minerais críticos e estratégicos. A decisão caberá ao Comitê Executivo do CIMCE, formado por representantes de nove ministérios e presidido pelo MDIC.
O novo decreto não amplia esses poderes, mas estabelece a estrutura técnica responsável pela análise dos processos que serão submetidos ao colegiado. Apesar do avanço administrativo, a norma não apresenta novos critérios para determinar quais operações deverão passar pela análise do conselho, nem detalha as condições que poderão ser exigidas das empresas. O decreto também prevê que o regimento interno do CIMCE, responsável por disciplinar seu funcionamento, será proposto pelo Comitê Executivo. (CNN)
