Construtora vai pagar R$ 12,7 milhões por exploração ilegal no Paraná
Acordo com a construtora paranaense inclui recuperação das áreas degradadas pela exploração ilegal e marca o primeiro caso do programa PGU Verde, iniciativa da AGU para resolução consensual de conflitos ambientais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo com a construtora paranaense Petrocon para o pagamento de R$ 12,79 milhões à União referente a danos materiais causados pela exploração ilegal de basalto, mineral utilizado para a produção de asfalto. O acordo encerra processo judicial que tramitava desde 2014, quando a União ajuizou ação civil pública contra a empresa de Cascavel (PR). O valor deve ser quitado em parcela única e põe fim a todas as controvérsias e obrigações relacionadas ao débito.
O termo foi assinado dia 4 de dezembro, em Brasília, por representantes da AGU e da empresa. No dia seguinte, foi protocolado para homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A construtora se comprometeu a efetivar o pagamento até 15 dias úteis após a ratificação do tribunal. O não pagamento implicará rescisão imediata do acordo e aplicação de multa de 10% sobre o saldo remanescente. Além do ressarcimento pelos minérios indevidamente extraídos, o valor inclui obrigações adicionais, como a recuperação das áreas degradadas.
O acordo entre a AGU e a Petrocon é o primeiro no âmbito do programa PGU Verde. Criado em agosto deste ano, o PGU Verde visa aperfeiçoar a atuação da União na tutela do direito ao meio ambiente dentro da Procuradoria-Geral da União (PGU). Coordenado pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO), o programa tem, entre as ações, o incentivo ao uso de métodos consensuais de resolução de conflitos que resultem em benefício ao meio ambiente. O PGU Verde tem impulsionado, particularmente, negociações em demandas relativas à extração mineral ilegal, como no acordo com a Petrocon. Para a advogada da União Laura Fernandes de Lima Lira, responsável pela assinatura do acordo, o caso reflete o fortalecimento da cultura de negociação na AGU, com foco em eficiência e redução de litigiosidade. “A autocomposição reafirma o compromisso institucional com soluções qualificadas, seguras e vantajosas para o interesse público”, sustenta a advogada da União.
