Proposta de revisão diferencia multas por porte de empresa e estabelece novas faixas de valores entre R$ 5 mil e R$ 55 bilhões, com critérios baseados na gravidade da infração e na produção mineral.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) convida a sociedade a participar da Audiência Pública nº 3/2024, prevista para 27 de setembro. O objetivo é debater a proposta de revisão da Resolução nº 122/2022, que determina as regras para aplicação de multas e outras penalidades em caso de infrações na área de mineração. A proposta traz revisões como a diferenciação nas multas baseada no porte das empresas, tanto para a fase de pesquisa mineral quanto para a lavra; novas faixas de valores para multas na lavra, que podem variar de R$ 5.316,25 até R$ 55.944.000,00; e alterações nos métodos de cálculos, que vão considerar o nível de gravidade da infração e a distribuição estatística do Valor da Produção Mineral (VPM) das empresas.
Para o diretor da ANM Roger Cabral, a proposta de revisão tem como meta gerar maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor, estabelecendo tetos para as multas em cada faixa, além de equilíbrio entre a efetividade das sanções e a realidade econômica das empresas e promoção de maior conformidade do setor mineral com suas obrigações legais. A revisão também irá simplificar a norma, tornando-a mais clara para as empresas, e irá incorporar normas do setor que estavam ausentes da versão anterior, como a Portaria nº 693/GM/MME e a Resolução ANM nº 68/2021.
As opiniões e contribuições são essenciais para garantir que a revisão atenda às necessidades reais do setor mineral e da sociedade brasileira, e assegure uma regulação equilibrada e eficaz. Para participar, os interessados devem acessar a plataforma Participa+Brasil para obter informações detalhadas sobre a Audiência Pública nº 3/2024 e enviar suas contribuições.
