ABPM lamenta propostas legislativas para a criação da Terrabras

A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral Mineração (ABPM) divulgou nota afirmando que tomou conhecimento de duas propostas legislativas recentes na Câmara dos Deputados, o PL 1733/2026 (Deputado Rodrigo Rollemberg) e o PL 1754/2026 (Deputado Pedro Uczai e outros), que têm como objetivo a criação de empresas estatais, ambas denominada TERRABRAS, para gerir a pesquisa, exploração, beneficiamento e comercialização de terras raras, minerais estratégicos e críticos no Brasil.

O PL 1733/2026, segundo a nota, é focado na constituição de uma empresa pública com controle acionário da União para desenvolver cadeias produtivas e posicionar o Brasil na geopolítica desses minerais, enquanto o PL 1754/2026 propõe um modelo mais abrangente, ao instituir um regime de partilha da produção mineral, onde a nova estatal, que substituiria a CPRM, teria uma participação mínima de 50% na produção, e inclui ainda a proibição de exportação desses minerais para fins bélicos no exterior. Os dois projetos justificam a iniciativa pela necessidade de fortalecer a soberania nacional, agregar valor à produção e impulsionar o desenvolvimento tecnológico.

Entretanto, ambas iniciativas geram preocupações sobre seu impacto na atratividade do Brasil para investimentos e no setor mineral. A forte intervenção estatal e a proposta de um regime de partilha da produção mineral, similar ao adotado no pré-sal e defendido pelo PL 1754/2026, são vistas pela ABPM como fatores que aumentam o risco regulatório e a insegurança jurídica, desestimulando o capital privado. “Em vez de fomentar um ambiente competitivo e inovador, essas medidas podem afastar investidores internacionais e nacionais, que buscam estabilidade e modelos de negócios previsíveis, potencialmente comprometendo o desenvolvimento do setor que os projetos alegam proteger”, diz a entidade.

A ABPM questiona ainda a capacidade do Estado de financiar e gerir eficientemente tais empreendimentos. “Nós, como todos do setor, somos testemunhas que, apesar de o Brasil possuir reservas significativas de minerais estratégicos, o país não dispõe, no momento, dos vastos recursos financeiros, expertise técnica e agilidade gerencial necessários para operar uma estatal de tal envergadura de forma competitiva globalmente”, afirma a ABPM. O histórico de empresas estatais brasileiras, particularmente sob gestões anteriores, tem sido frequentemente associado a ineficiências, altos custos operacionais, burocracia excessiva, corrupção e, em muitos casos, a resultados deficitários que oneram o erário público, desviando recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas prioritárias.

“Em suma, enquanto os projetos de lei buscam assegurar a soberania sobre recursos minerais e promover o desenvolvimento tecnológico, a implementação de estatais e regimes de partilha pode ser interpretada como um oportunismo político e um retrocesso para o setor. Há o risco real de que a excessiva intervenção estatal e a gestão ineficiente possam não apenas prejudicar a atratividade do Brasil como destino de investimentos minerais, mas também falhar em cumprir os objetivos de valorização e industrialização, condenando o país a perder oportunidades em um mercado global cada vez mais disputado e estratégico”, conclui a nota, assinada pelo presidente da entidade, Luís Maurício Azevedo.