MPMG ajuíza ação contra projeto irregular
Ação questiona a declaração de conformidade urbanística expedida pelo município em fevereiro de 2022, que contradiz leis de uso e ocupação de solo local.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Nova Lima e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Taquaril Mineração S.A. e contra o município de Nova Lima em razão da incompatibilidade do projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) em relação à legislação urbanística municipal.
O projeto CMST inclui lavra a céu aberto de minério de ferro, unidade de tratamento de minerais, com tratamento a seco e úmido, pilhas de rejeito estéril, estradas internas, bacias de contenção de sedimentos, estruturas e prédios administrativos. As leis de uso e ocupação de Nova Lima vedam o uso minerário em zonas que seriam abrangidas pelo projeto. Mesmo assim, em 15 de fevereiro de 2022, o município de Nova Lima expediu declaração que atestou a conformidade do projeto CMST em relação à legislação urbanística.
Em liminar, o MPMG solicita ao Poder Judiciário a suspensão imediata da validade da declaração de conformidade para impedir a instalação do empreendimento. O pedido final da Ação Civil Pública (ACP) em Defesa do Meio Ambiente requer a nulidade desta declaração, uma vez que o projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) viola as normas previstas no Plano Diretor do município de Nova Lima.
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