MPF do Pará pede fim do licenciamento municipal de garimpos

O Ministério Público Federal (MPF) do Pará recomendou que o governo do estado anule uma norma que delegou aos municípios o poder de realizar o licenciamento ambiental de garimpos no estado. O Pará é o único estado da Amazônia onde isso ocorre. De acordo com o MPF, a recomendação é um alerta para evitar que o caso seja levado à Justiça.

A recomendação se baseia em uma Nota Técnica emitida pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pelo WWF-Brasil, na qual se destaca que os impactos ambientais provocados pelos garimpos extrapolam os limites municipais e que, de acordo com a legislação, o licenciamento deveria ser feito pelos governos estadual ou federal, dependendo do impacto causado.

O MPF também argumenta que, ao responder questionamento feito em inquérito sobre o tema, a Semas (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade) do Pará informou que não existem pareceres técnicos ou jurídicos embasando a delegação do licenciamento aos municípios.

De acordo com a Nota Técnica do ISA e do WWF Brasil, a exploração garimpeira mais comum na Amazônia – nos leitos e margens de rios e córregos, ou garimpo aluvionar, como é chamado – tem como principais impactos e danos ambientais a mudança na qualidade da água, devido ao assoreamento e a contaminação por mercúrio, além do desmatamento. “Por sua natureza, todos esses impactos e danos são caracterizados como microrregionais ou regionais, não sendo possível vislumbrar hipótese de atividade garimpeira aluvionar de ouro cujos impactos se restrinjam ao âmbito local”, frisa o estudo.

E, como os garimpos geralmente estão concentrados em determinadas regiões, os impactos são ainda mais potentes, “porque se acumulam e se combinam no espaço e ao longo do tempo. Se a avaliação dos impactos for feita apenas de forma isolada, garimpo a garimpo, sem levar em consideração esse contexto, toda a sistemática da avaliação fica desvirtuada”, alertam os pesquisadores.

Os pesquisadores que elaboraram a Nota Técnica citam estudos que constataram que os sedimentos de garimpos de Jacareacanga, por exemplo, percorrem longas distâncias pelo rio Tapajós, recebendo contribuições significativas dos afluentes localizados em Itaituba e chegando até Santarém, onde não há registro de atividade garimpeira. A chegada de sedimentos a Santarém foi destacada pela imprensa em janeiro de 2022, quando houve escurecimento das águas na altura do distrito de Alter do Chão, lembram eles.

Em 2018, ainda antes da mais recente onda de expansão do garimpo na Amazônia, laudo elaborado pela Polícia Federal (PF) com apoio da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) já indicava que no Tapajós a mineração ilegal de ouro despejava 7 milhões de toneladas de sedimentos no rio por ano. “Isso significa que, mesmo em um ritmo de exploração menos intenso que o atual, a cada 11 anos o garimpo já lançava no Tapajós um volume de detritos equivalente ao volume de lama da barragem da Samarco que rompeu em Mariana (MG) em 2015, destruindo a calha do rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo”.

Um estudo coordenado pela Ufopa, mais recentemente, “demonstrou altos níveis de contaminação entre moradores ribeirinhos e urbanos na região de Santarém, e análises demonstram que as fontes contaminantes – garimpos localizados em outros municípios – se encontram a dezenas de quilômetros do município estudado, rio acima”, detalha a Nota Técnica.

“Embora as lavras garimpeiras estejam localizadas nos municípios de Jacareacanga, Itaituba, Novo Progresso e, em menor medida, Trairão, há estudos comprovando a contaminação de seres humanos e peixes por mercúrio em todos os municípios a jusante [rio abaixo] da bacia do Tapajós: Rurópolis, Aveiro, Belterra e Santarém”, acrescentam os pesquisadores.

Como indicativo da falta de capacidade dos municípios para conduzir o licenciamento e para fiscalizar as atividades licenciadas, a recomendação do MPF e a nota técnica mencionam entrevista concedida em 2022 pelo prefeito Valmir Climaco, de Itaituba, o município campeão em concessões de lavras no país. À imprensa ele admitiu que o município concedeu mais de 500 licenças “e nunca fomos fiscalizar”.

O MPF também encaminhou a recomendação a órgãos ambientais e de segurança federais e estaduais, para que não reconheçam a validade das licenças para garimpos emitidas pelos municípios a partir da ciência da recomendação, sobretudo na bacia do Tapajós.

A recomendação também foi enviada à Agência Nacional de Mineração (ANM), para que sejam negados e não renovados os requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) amparados por licenças ambientais expedidas por municípios. As permissões atuais devem ser retificadas, para que o licenciamento seja conduzido pelos órgãos competentes.

Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.

O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.