Multas

A decisão do TRF4 considerou a lavra mineral sem licença como apropriação irregular de patrimônio público, com direito ao ressarcimento integral do valor de mercado da areia, não apenas da CFEM.

Ação aponta extração ilegal de aproximadamente 219 mil m³ do mineral em áreas federais, causando prejuízo estimado em R$ 26,6 milhões e degradação ambiental.

Acordo com a construtora paranaense inclui recuperação das áreas degradadas pela exploração ilegal e marca o primeiro caso do programa PGU Verde, iniciativa da AGU para resolução consensual de conflitos ambientais.

Decisão judicial confirma multa contra siderúrgica que consumiu mais de 44 mil m³ de carvão vegetal com documentação falsa, resultado da Operação Rastro Negro que investigou esquema ilegal nos anos 2000.

A multa resulta de investigação sobre sumidouro ocorrido em 2022, que levou à suspensão das operações na mina e remoção de suas reservas minerais estimadas.

Proposta de revisão diferencia multas por porte de empresa e estabelece novas faixas de valores entre R$ 5 mil e R$ 55 bilhões, com critérios baseados na gravidade da infração e na produção mineral.

A nova resolução altera seis artigos da normativa anterior, clarificando os níveis de gravidade das infrações e prorrogando até dezembro de 2023 o prazo do fator redutor de multas.