Aprovada Resolução sobre infrações e multas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou a Resolução nº 136/2023, que deverá ser referendada pela Diretoria Colegiada na próxima Reunião Pública. A nova proposta altera alguns dispositivos da Resolução nº 122/2022, que trata dos procedimentos para apuração das infrações, das sanções e dos valores das multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações previstas ao setor mineral.

A nova resolução é a primeira entrega do grupo de trabalho constituído por meio da Portaria nº 1.326/2023, que continua realizando a revisão normativa. Pelo cronograma, a proposta final deverá ser deliberada pela Diretoria Colegiada da ANM até novembro de 2023. Ao todo, foram alterados seis artigos da Resolução nº 122/2022, em especial os 23 e 29, onde ficaram definidos os níveis de gravidade de cada infração, com objetivo de facilitar a compreensão e avaliação por parte do setor regulado.

No artigo 57, foi explicitado no parágrafo 3º que não cabe a aplicação de danos para as multas de cobrança de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), previstas no inciso I do artigo 21. Ademais, o prazo do fator redutor previsto no artigo 68 foi prorrogado até 1º de dezembro de 2023. Já nos artigos 22 e 56, foram aprimoradas as redações para facilitar a compreensão. Enquanto no artigo 22 redirecionaram-se as sanções nos parágrafos do dispositivo, no 56 melhorou-se o texto dos incisos I e II, para facilitar a compreensão das bases de cálculo correspondentes. A ANM reitera seu compromisso de transparência e tecnicidade na elaboração normativa, visando propiciar um ambiente regulatório legítimo, seguro e eficaz.