Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.124/2022 dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa (TEJ) e o Plano de Transição Justa para a região carbonífera de Santa Catarina. A expectativa com o programa é reduzir as emissões de carbono na região levando em consideração as necessidades da população local. 

Segundo dados do Governo de Santa Catarina, o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, que opera no município de Capivari de Baixo desde a década de 1960, emprega direta e indiretamente 28 mil pessoas. Há uma população de cerca de 110 mil pessoas no Sul catarinense que, direta ou indiretamente, está associada a toda cadeia produtiva desse Complexo, movimentando de forma direta em torno de R$ 1 bilhão por ano.

O decreto propõe que o colegiado promova a transição energética na região considerando os impactos ambientais, econômicos e sociais da transição energética, com foco no desenvolvimento social sustentável e alinhado à neutralidade de carbono, a ser obtida em conformidade com as metas estabelecidas pelo Governo Federal. Além de coordenar e acompanhar a implementação do Programa do TEJ, o Conselho elaborará Plano de Transição para a região, que estabelecerá ações, responsáveis e prazos para essa transição.

O Conselho deverá ainda propor a criação de programas de diversificação e de reposicionamento econômico da região e da parcela da população ocupada atualmente nas atividades de mineração de carvão e de geração de energia termelétrica a partir do carvão mineral, com o intuito de aproveitar as vocações locais e as infraestruturas existentes na região, como a Ferrovia Tereza Cristina e o Porto de Imbituba. O Conselho atuará também para que possíveis novos passivos ambientais decorrentes da atividade de mineração não sejam constituídos, além do acompanhamento das ações judiciais relacionadas às questões ambientais existentes, bem como a identificação de fontes de recursos que poderão ser aplicados para recuperação ambiental da região. 

Representantes do Governo Federal, do Governo de Santa Catarina, dos municípios da região carbonífera e associações de trabalhadores e da indústria carbonífera irão compor o Conselho do TEJ, que inclui dois representantes do Ministério de Minas e Energia (MME). Em 2021, o ministério concluiu os estudos do GT-SC – Grupo de Trabalho para avaliar as atividades de geração termelétrica a carvão mineral e de mineração de carvão no estado de Santa Catarina, em articulação com os entes federativos, com agentes setoriais e com a sociedade –, que ressaltaram a importância de considerar os aspectos sociais, econômicos e ambientais na transição energética da região.