ABPM diz que falhas na regulamentação podem comprometer R$ 5 bilhões em incentivos

O presidente do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo, apontou falhas na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos que podem comprometer a efetividade dos R$ 5 bilhões em incentivos fiscais previstos para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil, durante seminário realizado no último dia 3 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A principal preocupação é a incompatibilidade entre os prazos estabelecidos na legislação e o tempo necessário para desenvolver novos projetos minerais.

Segundo Maurício, a Lei 15.506/2026 é um avanço para o setor, mas sua eficácia dependerá de regras claras, segurança jurídica e mecanismos de incentivo compatíveis com a realidade da mineração. A legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. Entretanto, a ABPM identifica possível conflito entre a janela de concessão dos benefícios e o prazo de cinco anos previsto para sua vigência. Na avaliação da entidade, a sobreposição efetiva dos períodos poderá ser de apenas 1,7 ano. O problema é agravado pelo longo ciclo de maturação dos empreendimentos minerais, que podem levar cerca de 17 anos entre a descoberta de um depósito e o início da produção. A entidade diz que a incompatibilidade pode ser sanada pelo Congresso Nacional, uma vez que não poderia ser solucionada apenas por meio da regulamentação.

Outro ponto questionado por Maurício é a ausência de incentivos específicos à pesquisa mineral, etapa responsável pela descoberta dos depósitos que abastecerão as futuras unidades de beneficiamento e transformação. A ABPM considera que a falta de estímulos próprios para essa atividade pode limitar o surgimento de novos projetos e defende que a política de agregação de valor comece na pesquisa mineral e avance de maneira gradual, por meio de parcerias entre empresas de mineração, indústrias e instituições de tecnologia. Azevedo também ressaltou que a industrialização precisa estar alinhada às condições de mercado e à demanda pelos produtos minerais. “Nós temos que beneficiar, sim, mas temos que entregar o produto que o mundo quer”, afirmou.

Para contribuir com a implementação da política, a ABPM encaminhou à Casa Civil propostas como a definição de critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais, a criação de um calendário anual de seleção de projetos e a adoção de contrapartidas compatíveis com o estágio de desenvolvimento de cada empreendimento. A entidade também defende regras claras e prazos definidos para as decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), especialmente em operações de mudança de controle societário e contratos de fornecimento. Outra preocupação envolve o prazo de dez anos para a conclusão da pesquisa mineral. A ABPM propõe que sejam descontados desse período os atrasos decorrentes de processos administrativos na Agência Nacional de Mineração (ANM), do licenciamento ambiental e de dificuldades de acesso às áreas de pesquisa. A ABPM considera a previsibilidade regulatória fundamental para atrair capital, especialmente em projetos que exigem investimentos elevados e apresentam longo período de maturação.

Durante o seminário, o coordenador-geral de Minerais Estratégicos do Ministério de Minas e Energia (MME), Gustavo Santos Masili, afirmou que o objetivo do governo é utilizar os incentivos fiscais para ampliar a capacidade brasileira de beneficiamento e transformação mineral. “O desafio, até 2034, que nós temos aqui no governo, é converter os incentivos em capacidade produtiva permanente”, declarou. Já o analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Jorge Boeira, destacou que a política deve contribuir para elevar o conteúdo tecnológico da produção brasileira e diversificar as exportações. Para a ABPM, a agregação de valor aos minerais críticos deve ser uma prioridade nacional, mas sua concretização dependerá de uma política que estimule toda a cadeia produtiva, desde a descoberta de novos depósitos até a industrialização. Para a associação, o desafio é garantir que os incentivos aprovados pelo Congresso sejam acompanhados de regras estáveis, orçamento e prazos compatíveis com a realidade da mineração, permitindo transformar o potencial geológico brasileiro em investimentos, empregos e desenvolvimento industrial.