Frente defende aprovação da Emenda nº 1 na Câmara dos Deputados para assegurar segurança jurídica e garantir continuidade dos investimentos em minerais estratégicos e críticos.
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) é totalmente a favor da aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei 2.159/2021, que coloca os grandes empreendimentos minerários no âmbito da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A emenda 1 representa um avanço fundamental para assegurar que o licenciamento ambiental do setor mineral não fique sem regramento, evitando o risco de paralisação dos novos empreendimentos e investimentos por falta de definição legal das normas de licenciamento ambiental voltadas para a mineração.
O texto aprovado pelo Senado Federal uniformiza o licenciamento ambiental em todo o país e fortalece o controle sobre atividades seguindo os critérios de rigor estabelecidos para as atividades de grande porte, como a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Por isso, a Câmara dos Deputados precisa continuar garantindo a isonomia do texto e segurança jurídica para todos os setores, de modo a viabilizar o desenvolvimento do país. A Emenda nº 1 assegura que a mineração de grande porte esteja submetida a um processo rigoroso, transparente e com participação pública, em consonância os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
A Frente destaca que essa medida não apenas protege o meio ambiente, mas também assegura segurança jurídica aos investidores e promove a eficiência regulatória. Ao garantir os investimentos em minerais estratégicos para a transição energética, contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável, alinhando o Brasil aos compromissos internacionais de sustentabilidade. Reconhece, ainda, o papel essencial da mineração na viabilização de tecnologias limpas, como turbinas eólicas, painéis solares e baterias. Além disso, a Emenda nº 1 do Senado Federal assegura a continuidade dos investimentos em minerais críticos para o país, como os fertilizantes – insumos dos quais o Brasil ainda é altamente dependente e que são fundamentais para a segurança alimentar da população. Por esses motivos, a FPMin defende que a Câmara dos Deputados aprove a Emenda nº 1 do Senado Federal, consolidando um marco legal moderno, isonômico e seguro para o licenciamento ambiental no país.
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