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TRIBUTAÇÃO

IBRAM alerta que restrição a créditos tributários pode virar “bola de neve” para mineradoras

Por Redação Brasil Mineral•
IBRAM alerta que restrição a créditos tributários pode virar “bola de neve” para mineradoras
Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)

Instituto apoia o destaque do senador Alan Rick para suprimir o artigo do PLP 299/2026 que autoriza o governo a limitar a compensação de créditos federais

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) informa que é a favor do ajuste das contas públicas como condição necessária para favorecer a redução dos juros e a ampliação dos investimentos no país. No entanto, a restrição ao aproveitamento de créditos tributários constitui um instrumento inadequado para alcançar esse objetivo, pelo impacto que poderá impor ao caixa das mineradoras. O instituto se soma às diversas entidades do setor produtivo contrárias à inclusão do art. 6º-F na Lei Complementar nº 200/2023, proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.

O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos tributários quando adotadas as medidas de contenção previstas no art. 6º-C, voltadas ao cumprimento das metas fiscais. Os percentuais de restrição serão definidos pelo governo, observado o teto global estabelecido no projeto, e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. Os valores recolhidos a mais poderiam ser usados para abater obrigações fiscais das mineradoras, mas, com a restrição à compensação, as empresas poderão ser obrigadas a desembolsar novos recursos para pagar tributos correntes enquanto acumulam créditos perante a União. Para o IBRAM, o mecanismo transfere ao setor parte do custo financeiro do ajuste.

O setor mineral alega que, por ter uma atuação exportadora, é particularmente sensível ao acúmulo de créditos tributários. “As empresas já enfrentam dificuldades para aproveitar saldos de ICMS. A restrição às compensações federais poderá ampliar o estoque de valores a recuperar e agravar a pressão sobre o capital de giro. A sucessiva acumulação desses saldos cria o risco de uma ‘bola de neve sem fim’, com recursos indisponíveis para financiar operações e projetos de mineração”, afirma o instituto.

Para o IBRAM, a previsibilidade no aproveitamento dos créditos é necessária ao planejamento financeiro das mineradoras e limitar sua utilização compromete a segurança jurídica e poderá reduzir a capacidade de investimento do setor. O equilíbrio das contas públicas deve ser perseguido com respeito aos direitos dos contribuintes e às condições de financiamento da atividade mineral. O IBRAM manifesta apoio ao Destaque RQS nº 783/2026, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos/AC), e defende a supressão do art. 6º-F na continuidade da votação do PLP nº 299/2026.

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