IBRAM quer prioridade em instrumentos de incentivo e fomento

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) defende que a regulamentação da Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), priorize os estímulos fiscais e creditícios ao setor mineral para que a lei resulte efetivamente na expansão sustentável da produção e da industrialização dessas substâncias no país. O posicionamento acontece logo após o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) se reunir no Palácio do Planalto, no dia 5 de novembro.

Na pauta do encontro, os integrantes do conselho debateram temas como regimento interno do órgão e a lista de minérios que são considerados críticos e os que são estratégicos para o país. O IBRAM foi representado na reunião por Julio Nery, diretor de Assuntos Minerários e Sustentabilidade. Minerais críticos são recursos necessários a setores essenciais da economia, cujo abastecimento seja insuficiente, instável ou vulnerável. Minerais estratégicos são recursos relevantes para o Brasil em razão de reservas significativas e essenciais à geração de saldo positivo na balança comercial, ao desenvolvimento tecnológico ou regional, ou à redução das emissões de gases de efeito estufa na própria cadeia produtiva.

Na reunião do CIMCE, o governo federal anunciou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) vai apresentar ao conselho um Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, composto por uma “Proposta de Cadeias Produtivas Prioritárias” e por “Estratégias de fomento, financiamento e regulação das cadeias produtivas prioritárias, por etapa da cadeia produtiva”. A próxima reunião do CIMCE deverá ser realizada no dia 20 de novembro. O IBRAM propõe alinhar a esse plano do governo algumas prioridades, como licenciamento ambiental - projetos estratégicos para o desenvolvimento nacional precisam de maior agilidade nas análises e, segundo o IBRAM, não devem ter o mesmo tratamento que qualquer outra atividade. O objetivo é conferir maior previsibilidade jurídica e agilizar os trâmites burocráticos sem flexibilizar o rigor técnico das avaliações de impacto ambiental.

Outro ponto levantado foi o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que tem como objetivo oferecer garantias para empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. O IBRAM aponta que a falta de instrumentos adequados para financiar projetos antes do início da produção é um gargalo histórico do setor. A expectativa é que o fundo, em conjunto com outras iniciativas, estimule o financiamento e o investimento nacionais na mineração e contribua para reduzir a dependência de capital externo. Em relação ao leilão de áreas, o IBRAM defende que a Agência Nacional de Mineração (ANM) retome os procedimentos para disponibilizar áreas e reduza o estoque sob sua gestão, já que se estima que mais de 100 mil áreas aguardam essas rodadas, e o último leilão ocorreu em 2024. O objetivo é estimular investimentos em pesquisa mineral, a descoberta de novas jazidas e o desenvolvimento de projetos de minerais críticos e estratégicos.

O IBRAM espera que o CIMCE estabeleça regras claras, previsíveis e baseadas em dados reais de mercado. Esses requisitos são fundamentais para dar segurança jurídica às empresas, atrair investimentos e assegurar a competitividade do setor. A competição no setor mineral ocorre não somente entre empresas, mas principalmente entre territórios/países. Atualmente, o Brasil disputa por investimentos, tecnologias e acesso a mercados com diversos outros países para transformar seu potencial mineral em realidade, alerta o Instituto.

O Governo dividiu a lista de minerais críticos e estratégicos em três classes, sendo a Classe I, de prioridade mais alta, com atuação prioritária do Estado em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e da intensidade dos riscos ou das oportunidades estratégicas. Ela engloba terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio. Já a Classe II tem prioridade média e traz substâncias cuja relevância justifique medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades ou fortalecimento de cadeias produtivas, como tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre. E, por último, a Classe III, que inclui substâncias cuja relevância justifique monitoramento estratégico e reavaliação periódica e tem prioridade mais baixa. São eles: nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e metais do grupo da platina.

Fonte: Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)