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A Associação Brasileira de Minerais Críticos (AMC) apresentou aos presidenciáveis uma agenda com dez medidas para aumentar o valor agregado da produção nacional de minerais essenciais à descarbonização e à indústria de tecnologia.
O Brasil detém algumas das maiores reservas mundiais de minerais críticos — lítio, nióbio, terras-raras, grafita, manganês, entre outros —, mas ainda exporta predominantemente matéria-prima bruta, abrindo mão de boa parte do valor agregado que poderia ser gerado em território nacional. Para mudar esse cenário, a Associação Brasileira de Minerais Críticos (AMC) estruturou uma agenda propositiva e a entregou formalmente aos presidenciáveis, com dez medidas capazes de reposicionar o país na cadeia global de suprimentos de minerais essenciais à descarbonização da economia e à indústria de tecnologia avançada.
O documento, que reúne propostas de caráter regulatório, financeiro, tributário, institucional e socioambiental, reflete a urgência que o setor mineral atribui ao tema. Em um momento em que Estados Unidos, União Europeia, Japão, Austrália e China disputam com determinação o acesso a esses insumos estratégicos, o Brasil corre o risco de perder uma janela histórica de oportunidade por falta de política pública consistente e de longo prazo.
Política de Estado, não de governo
A primeira e mais abrangente das propostas da AMC é a instituição de uma Política Nacional de Minerais Críticos, concebida como política de Estado — e não de governo — com diretrizes estáveis, governança ágil e permanente e planejamento de longo prazo. O instrumento central seria um Plano Nacional de Minerais Críticos, capaz de orientar investimentos públicos e privados ao longo de décadas, independentemente das alternâncias de poder.
A distinção entre política de Estado e política de governo é deliberada. A experiência internacional demonstra que países bem-sucedidos na construção de cadeias produtivas de minerais críticos – como o Canadá, a Austrália e a própria China – o fizeram com base em estratégias nacionais de horizonte longo, imunes a ciclos eleitorais. Sem essa âncora institucional, investidores privados, especialmente os internacionais, relutam em comprometer capital em projetos de maturação lenta e alto risco geológico.
O gargalo regulatório: harmonizar para destravar
Nenhuma política de minerais críticos avança sem licenças. E é justamente no labirinto regulatório brasileiro que muitos projetos se perdem por anos. A AMC propõe a harmonização de procedimentos entre a Agência Nacional de Mineração (ANM), os órgãos ambientais e demais órgãos intervenientes, com padronização de exigências, compartilhamento de informações e integração de sistemas.
Segundo a AMC, conflitos entre instâncias, redundância de exigências e ausência de comunicação entre agências aumentam a insegurança jurídica, encarecem os projetos e afastam capital. A proposta não significa afrouxar padrões, mas racionalizá-los. Um projeto mineral que demora quinze anos para obter todas as licenças no Brasil pode levar cinco anos na Austrália ou no Canadá para um empreendimento de porte equivalente. Essa assimetria é, por si só, uma desvantagem competitiva estrutural.
Instrumentos financeiros: debêntures, fundo garantidor e linhas de P&D
A AMC dedica três de suas dez propostas ao financiamento, reconhecendo que a escassez de capital, sobretudo nas fases iniciais dos projetos, é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento do setor.
A primeira medida nesse eixo é a ampliação das debêntures incentivadas para projetos de mineração de minerais críticos. Hoje, o instrumento supervisionado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) de apoio à transformação mineral (midstream) já existe, mas a AMC defende que ele seja estendido para a etapa anterior — a de extração e beneficiamento (upstream). Sem viabilidade financeira na mina, não há cadeia produtiva a transformar.
A segunda proposta financeira é a criação de um Fundo Garantidor para projetos de minerais críticos (FGAM). A AMC defende sua aprovação com governança técnica e critérios objetivos de elegibilidade, de modo a ampliar o acesso ao financiamento e reduzir o risco percebido pelos financiadores privados. Em projetos de capital intensivo e longa maturação, como são os de minerais críticos, o risco percebido pelo mercado financeiro frequentemente é superior ao risco real do empreendimento. Um fundo garantidor público funciona como sinalizador de credibilidade e catalisa capital privado que, de outra forma, não entraria.
A terceira proposta nesse eixo é o financiamento dedicado para pesquisa e desenvolvimento (P&D) e demonstração em minerais críticos, com linhas específicas do BNDES e/ou da Finep associadas a financiamento permanente. O objetivo é reduzir o custo de capital, apoiar plantas-piloto e pré-comerciais e impulsionar o desenvolvimento de tecnologias próprias. Trata-se de reconhecer que a fronteira da competitividade nos minerais críticos não está apenas na lavra, mas no domínio tecnológico do processamento.
Competitividade tributária: o nó do midstream e do downstream
Um dos pontos mais sensíveis da agenda da AMC diz respeito à carga tributária. A associação propõe a criação de incentivos tributários e fiscais para a transformação mineral, argumentando que a tributação atual sobre o midstream e o downstream nacionais reduz a competitividade da indústria brasileira frente a concorrentes que operam sob regimes fiscais mais favoráveis.
Na visão da entidade, incentivos específicos podem ampliar a capacidade industrial e fortalecer cadeias produtivas no País. O raciocínio econômico subjacente é o do adensamento de valor: exportar lítio bruto gera uma fração da receita que seria gerada pela exportação de carbonato de lítio, hidróxido de lítio ou, mais adiante, células de bateria. Se a tributação tornar o processamento doméstico inviável economicamente, o Brasil continuará exportando minério e importando tecnologia.
Hubs de refino: zonas especiais para industrialização mineral
Diretamente conectada ao eixo tributário, a proposta de criação de hubs de refino no Brasil representa talvez a visão mais ousada do documento. A AMC defende a criação de zonas especiais com foco em agregação de valor, adensamento das cadeias produtivas e industrialização dos minerais críticos no País, por meio de políticas fiscais, infraestrutura e desenvolvimento tecnológico de regiões específicas e/ou para substâncias minerais específicas.
O modelo dos hubs remete a experiências internacionais bem-sucedidas, como os corredores industriais de minerais críticos na Austrália Ocidental ou os pólos de processamento na Finlândia, e reconhece que a industrialização mineral não ocorre de forma espontânea no mercado, mas exige indução pública, concentração geográfica de infraestrutura e massa crítica de capacidade instalada. A proposta deixa aberta a possibilidade de hubs temáticos, organizados por substância mineral, ou hubs territoriais, organizados por vocação regional.
Fortalecimento institucional: SGB, CETEM e ANM
Políticas públicas dependem de instituições fortes para serem implementadas. Nesse sentido, a AMC propõe o fortalecimento das instituições de apoio ao setor mineral, com apoio governamental contínuo às Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) atuantes no setor e, especialmente, ao Serviço Geológico do Brasil (SGB), ao Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) e à própria ANM.
A lógica é sistêmica: um SGB subfinanciado produz menos dados geológicos de qualidade; dados geológicos escassos aumentam o risco exploratório percebido pelos investidores; maior risco percebido reduz o capital disponível para exploração. O ciclo vicioso é conhecido. Romper com ele exige inversão de prioridades no orçamento público destinado ao conhecimento geocientífico.
A AMC vai além e apoia também um percentual mínimo de investimento empresarial em P&D, em linha com a prática internacional. Trata-se de um compromisso do setor privado com a inovação, que pode ser estimulado por contrapartidas fiscais, e que contribui para manter o Brasil na fronteira tecnológica do processamento mineral.
Minas subterrâneas: adequação da jornada de trabalho
A agenda da AMC contempla ainda uma proposta de natureza trabalhista, ou seja, a adequação da jornada de trabalho em minas subterrâneas. A associação defende que a legislação ou os instrumentos coletivos correspondam às condições e especificidades das operações subterrâneas, assegurando maior flexibilidade e eficiência operacional, com respeito à segurança e à saúde dos trabalhadores.
A proposta reconhece que minas subterrâneas operam em condições singulares – logística de acesso, tempo de deslocamento interno, ciclos de ventilação, turnos prolongados por natureza – que a legislação trabalhista genérica nem sempre contempla de forma adequada. Não se trata de reduzir a proteção dos trabalhadores, mas de criar marcos específicos que reflitam a realidade operacional do subsolo e permitam às empresas estruturarem turnos e escalas de forma mais racional.
Municípios mineradores: desenvolvimento socioambiental como condição de sustentabilidade
Por fim, a AMC inclui em sua agenda a defesa de políticas de desenvolvimento socioambiental dos municípios mineradores, com políticas integradas que fomentem a diversificação econômica, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável das comunidades locais.
Para a AMC, municípios mineradores que não diversificam sua base econômica tornam-se dependentes do ciclo de commodities e vulneráveis ao fim da vida útil das minas. Comunidades insatisfeitas com os resultados locais da mineração tornam-se vetores de oposição a novos projetos. Investir no desenvolvimento socioambiental das regiões produtoras não é filantropia corporativa, mas condição de licença social para operar em projetos de longo prazo.
Uma agenda para o momento certo
O timing da proposta da AMC não é casual, pois a entidade considera que o mundo vive uma corrida sem precedentes por minerais críticos, impulsionada pela eletrificação dos transportes, pela expansão das energias renováveis e pela digitalização da economia. Governos dos países mais industrializados investem bilhões em políticas de segurança de suprimentos, mapeamento de reservas e atração de projetos. Para a entidade, o Brasil, que tem os minerais, precisa agora ter a política. (Brasil Mineral)
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