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AGU defende poder do Governo Federal para definir política mineral

AGU argumenta que há arcabouço normativo e agenda regulatória já em desenvolvimento para fortalecer a governança de minerais estratégicos, rejeitando supervisão judicial contínua sobre políticas administrativas setoriais.

12 de junho, 2026

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AGU garante R$ 20 milhões de dívida de siderúrgica desativada

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8 de julho, 2025