Mudanças na legislação devem sair logo

Deve sair nos próximos dias a regulamentação do Código de Mineração, que introduz mudanças na legislação mineral do País. O anúncio foi feito por Maria José Gazzi Salum, diretora da SGM/MME, durante o VIII Simexmin. Segundo ela, a nova regulamentação traz mudanças importantes, como a prorrogação sucessiva dos alvarás de pesquisa quando houver impedimento de acesso à área ou morosidade na obtenção da licença ambiental; a possibilidade de continuidade dos trabalhos de pesquisa, após a apresentação do relatório final; a oferta de áreas em disponibilidade por meio de leilão eletrônico, “tornando o procedimento mais célere, objetivo e transparente”; o estabelecimento de maior responsabilidade do minerador com relação às questões socioambientais, tais como a recuperação da área lavrada, a vinculação do direito minerário com a licença ambiental, e a obrigação de apresentação e de cumprimento de um plano de fechamento de mina; a permanência da Guia de Utilização, “instrumento importante para a lavra experimental em inúmeros setores”.

A diretora também destacou a disponibilização e acesso livre a todo banco de dados do Serviço Geológico do Brasil, “que conta com mapas geológicos, levantamentos geofísicos de 90% do território nacional e mais de 460 mil amostras geoquímicas, entre outras informações hoje extremamente bem organizadas”.

Gazzi Salum disse ainda que foram agregadas a 20 mil áreas em disponibilidade dados geológicos da CPRM, permitindo sua classificação segundo o potencial mineral e o grau de atratividade para classificação quanto a esse potencial, a fim de orientar a escolha dos investidores quando as áreas forem ofertadas. As áreas também foram atualizadas em termos de restrições ambientais, a fim de que sejam excluídas da oferta aquelas que nos últimos anos passaram a ser sobrepostas por Unidades de Conservação com restrição à atividade mineral. Isto “para não passar pelo constrangimento de se ter áreas colocadas em disponibilidade sendo leiloadas e onde a atividade mineral é impossível. A expectativa é de disponibilizar junto com as áreas fichas técnicas que embasarão os investidores na tomada de decisão”, concluiu.