Governo apoiará licenciamento ambiental

Através do Decreto 10.657, de 24 de março de 2021, o governo federal instituiu a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos e sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, além de instituir o Comitê Interministerial de Projetos de Minerais Estratégicos. 

Pelo decreto, os projetos de investimento em mineração poderão ser habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos mediante solicitação do titular do projeto, atendendo aos seguintes critérios: Bens minerais dos quais o País dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia; Bens minerais que tenham importância por sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; e bens que detenham vantagens comparativas e quem sejam essenciais para a economia, por sua geração de superávit na balança comercial do País.

Caberá ao Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos - CTAPME, definir, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos e que passarão a integrar a Política Pró-Minerais Estratégicos. 

O CTAPME será composto por representantes do Ministério de Minas e Energia (que atuará como coordenador); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; e Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Porém, o representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações somente terá direito a voto nas deliberações relativas a terras raras ou minerais estratégicos que tenham importância por sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia,

De acordo com o decreto, “os órgãos ambientais permanecem integralmente responsáveis pela condução e decisão dos processos de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, conforme as competências definidas na legislação aplicável” e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia deverá prestar apoio ao processo de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos.

Embora o decreto não especifique que bens minerais podem fazer parte da Política Pró-Minerais Estratégicos, por dedução estariam habilitados projetos de minério de ferro, ouro, cobre, manganês (importantes para o superávit da balança comercial), fosfato, potássio e carvão mineral (dos quais o País mantém alta dependência de importações), lítio, grafita, terras raras, cobalto, níquel, nióbio (aplicação em produtos de alta tecnologia), dentre outros.