Estados Unidos querem impor tarifas adicionais de 25% a produtos brasileiros

O representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), embaixador Jamieson Greer, divulgou, no dia 1º de junho, o relatório no âmbito da investigação da Seção 301 que envolve práticas comerciais do Brasil. O documento recomenda, em caráter preliminar, a aplicação de tarifas adicionais de 25% sobre determinados produtos brasileiros. As medidas devem aumentar custos, reduzir a competitividade e criar obstáculos ao comércio e aos investimentos bilaterais, caso sejam confirmadas. A Seção 301 é um mecanismo legal utilizado por Washington para retaliar países cujas práticas comerciais sejam consideradas injustificáveis, irracionais ou discriminatórias, e que sobrecarreguem ou restrinjam o comércio americano. Na visão do governo Trump, as políticas domésticas do Brasil ultrapassaram as fronteiras e prejudicam o capital e as empresas estrangeiras. O Governo Trump acusa o Brasil de distorcer o livre mercado através de censura digital, protecionismo tarifário, pirataria, desmatamento ilegal, impunidade em casos de corrupção e tabelamento do Pix.

O relatório reconhece também os avanços do diálogo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos intensificados nas últimas semanas após o encontro entre os presidentes dos dois países em 7 de maio, e sinaliza interesse na continuidade das negociações até a decisão final, prevista para 15 de julho. Trata-se de uma janela concreta para a busca de soluções que possam evitar ou revisar as medidas tarifárias propostas. “O relatório não é final e reforça que ainda há tempo para evitar a adoção de novas tarifas. O setor empresarial espera que os dois governos intensifiquem seus esforços nas próximas semanas e alcancem uma solução que enderece as questões em discussão, preservando as condições necessárias para a evolução do comércio e dos investimentos nos dois países”, afirma Abrão Neto, presidente da Amcham Brasil.

A Amcham afirma que acompanha também a expectativa de divulgação, nos próximos dias, do relatório de outra investigação conduzida pelos Estados Unidos sob a Seção 301, relacionada a importações de produtos elaborados com trabalho forçado, que poderá resultar em tarifas adicionais para cerca de 60 países, incluindo o Brasil. Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante buscar uma solução negociada na investigação 301 envolvendo o Brasil, de forma a evitar um tratamento tarifário mais oneroso para as exportações brasileiras no mercado norte-americano em relação a seus concorrentes de outros países. A Amcham Brasil informa que permanece à disposição para contribuir com a continuidades das negociações e apoiar iniciativas que fortaleçam a parceria econômica entre Brasil e Estados Unidos.

Um dos pilares da proposta de tarifa dos EUA sobre o Brasil diz respeito ao ambiente digital brasileiro. O relatório do USTR aponta que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas obrigando empresas americanas de redes sociais, como X, Meta e Google, a remover conteúdo político e suspender perfis de residentes nos EUA e no Brasil, muitas vezes com alcance global. As plataformas foram também proibidas de informar aos donos dos perfis sobre as ordens.

Segundo a entidade, a Justiça brasileira impôs multas diárias severas e ameaçou encerrar as operações das empresas que não cumprissem as determinações. O USTR cita casos emblemáticos: a plataforma Rumble está suspensa desde fevereiro de 2025 após se recusar a censurar um residente dos EUA; a rede social X foi proibida de operar entre agosto e outubro de 2024 e enfrentou congelamento de contas, bloqueio de aeronaves e impedimento a processadoras de pagamento, sendo restabelecida após multa de US$ 5 milhões; contas de um podcaster brasileiro residente na Flórida foram desmonetizadas, com desbloqueio condicionado à inacessibilidade do conteúdo.

De acordo com o governo americano, o cenário de incerteza foi agravado em junho de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. A regra anterior exigia uma ordem judicial para que as plataformas fossem responsabilizadas por conteúdo de terceiros. Agora, na visão dos EUA, as empresas enfrentam o risco de responsabilidade civil imediata, sendo forçadas a derrubar conteúdos preventivamente para evitar processos.

Embora o Brasil tenha um arcabouço legal (como o Código Florestal de 2012), a investigação dos EUA aponta deficiências crônicas na fiscalização. De acordo com o relatório, os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) são fraudados sem auditoria adequada por satélite e documentos oficiais já não são considerados suficientes para provar a origem legal da madeira amazônica. O relatório descreve a mecânica da fraude: (1) extração ilegal de madeira; (2) conversão da terra para pastagem de gado; e (3) quando o pasto degrada, a terra recebe culturas de alto valor, como soja e milho.

A ação de governos estaduais também é criticada pelo relatório. O estado do Mato Grosso é citado por tentar retirar benefícios fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja, o que levou gigantes multinacionais a recuarem de seus compromissos. O USTR conclui que o desmatamento ilegal permite a produção de commodities artificialmente baratas, que derrubam os preços da madeira legal em até 16% globalmente, configurando concorrência desleal aos produtores americanos. O Brasil figura na "Lista de Observação" (Watch List) de Propriedade Intelectual dos EUA desde 2007. O USTR aponta falhas crônicas na fiscalização de fronteiras. A Rua 25 de Março, em São Paulo, é citada como polo de pirataria, alimentada por pequenos pacotes internacionais, sem controle adequado.