Publicadas duas Portarias no PA e ES

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Froner Bicca, publicou Portaria Nº 70.354, que trata da questão de suspensão de atividades na Superintendência/PA por falta de energia elétrica no dia 24 de março de 2017. A Portaria informa aos usuários da prorrogação dos prazos para protocolização, com observância das formalidades essenciais à garantia dos seus direitos. 

 

Foi prorrogado prazo até o dia 27 de março 2017, e os documentos enviados ao DNPM via postal, no dia

da suspensão, serão considerados como recebidos. Não se aplica a suspensão de prazo às obrigações relativas aos pagamentos da Taxa Anual por Hectare TAH, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, Taxa de Vistoria e Fiscalização e multas decorrentes do descumprimento de obrigações. 

 

Já a Portaria Nº 70.357 trata do reinício de contagem de prazos e reabertura de protocolo para a Superintendência/ES, previstos na legislação minerária, suspensos a partir de 06 de fevereiro de 2017 pela Portaria DNPM nº 70.220, de 15 de março de 2017, publicada no D.O.U. , de 17 de março de 2017. 

 

O reinício da contagem dos prazos a que se refere o artigo dar-se-á a partir do 5º dia útil após a publicação desta Portaria, excluindo-se da contagem o dia da sua publicação.