Governo quer vender parte do controle

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI), protocolou, em 29 de novembro, o Projeto de Lei (PL) que “autoriza a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista”. Com isto a empresa volta a ter a personalidade jurídica que possuía até 2011.

 

O projeto visa deixar a Codemig melhor estruturada em uma eventual oferta para compra de suas ações. Neste caso, o Governo de Minas Gerais teria autorização e possibilidade de alienar parte das ações da Codemig, sempre assegurando e preservando o controle estatal, resguardando o limite mínimo de 51% das ações. 

 

De acordo com o governo, “além de promover dinamismo e autonomia à condução dos negócios sociais, o projeto pretende continuar viabilizando o interesse coletivo, por meio de políticas públicas, em prestígio aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do bem comum. A abertura do capital para investidores privados também favorece ampliar a moralidade e a transparência na gestão dos recursos que estão sob responsabilidade da Codemig”.

 

Caso aprovado, o PL dá a qualidade de “sociedade de economia mista” à Codemig, o que permitirá a capitalização e a variedade de fontes de recursos, provenientes de investidores privados, juntamente com os recursos estatais, em prol do desenvolvimento econômico de Minas Gerais. O Governo mineiro informou que ainda não recebeu nenhuma proposta e não há nenhum adquirente interessado.